SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA · 25 de junho de 2025
EXTRATO DECRETO Nº 031/2025
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
EXTRATO DECRETO Nº 031/2025
EXTRATO DO DECRETO Nº 031, DE 20 DE JUNHO DE 2025.
Declara Situação de Emergência nas áreas do município, afetadas pelo evento adverso Chuvas Intensas- COBRADE 1.3.2.1.4, conforme Portaria nº 260/2022 - MDR
O Senhor Adair Fracaro Cardoso, Prefeito Municipal de Capão do Cipó, localizado no Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pelo inciso VI do artigo 8º da Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012,
CONSIDERANDO:
I – que as chuvas intensas dos últimos dias, especialmente dias 16,17,18 e 19 de junho, com acumulados de mais de 375mm que atingiu todo Estado do Rio Grande do Sul, em especial o município de Capão do Cipó, aumentando os diversos danos e prejuízos em cabeceiras de, pontilhões, pontes e estradas do município de Capão do Cipó o que comprometeu a trafegabilidade da população, principalmente a localizada no perímetro rural, causando danos e prejuízos sociais.
II – que, a base da economia do município é a agropecuária, que depende das estradas para escoamento da safra das culturas de inverno e do plantio das culturas de verão, do qual resultam prejudicadas pelos altos níveis chuvosos anormais ocorridos, além do acesso digno na área de saúde, pois o Posto de Saúde principal fica localizado na sede do município..
III – que as estradas são vitais ao trânsito diário das pessoas em seus veículos automotores leves, pesados e de tração animal, bem como são essenciais ao escoamento da produção agropecuária, transporte escolar, saúde e gêneros alimentícios na área rural do município;
DECRETA:
Art. 1º. Fica declarada Situação de Emergência nas áreas do município contidas no Formulário de Informações do Desastre – FIDE e demais documentos anexos a este Decreto, em virtude do desastre classificado como CHUVAS INTENSAS, COBRADE 1.3.2.1.4, conforme a Portaria nº260/2022 – MDR.
Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação e vigorará por 180 (cento e oitenta) dias .
Capão do Cipó, 24 de junho de 2025.