Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano · 10 de novembro de 2026
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO URBANO - EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
EDITAL Nº 926/2026
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO PARA A LIMPEZA DE TERRENOS BALDIOS.
Considerando o disposto na Lei Municipal nº 3.522/2020 – artigo 1°.
Considerando as atribuições do Departamento de Fiscalização Municipal, visandoas segurar o cumprimento das obrigações acessórias previstas nas legislações vigentes;
Considerando que os terrenos ocupados com entulhos e vegetação daninha, representam perigo para a segurança e para saúde pública, incluindo entres estesconstruções e casas abandonadas;
Considerando que essa situação coloca em risco a saúde pública diante da proliferação de animais peçonhentos, criadouros do mosquito transmissor da denguee outros que podem causar danos irreversíveis a todos os Munícipes;
Considerando que por serem terrenos baldios muitas vezes não são localizados osproprietários de alguns imóveis do Município;
Considerando que a Lei Municipal nº 3.522/2020, em seu artigo 5º prevê multa equivalente a 07 (sete) PTM, atualmente correspondendo à R$1.150,31.
O município de Capão da Canoa/RS, através da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano, resolve:
Art. 1º - Notificar os proprietários de Imóveis edificados ou não, especialmente os relacionados a baixo, para que procedam no prazo de 30 (trinta) dias, acontar da publicação desta notificação, efetue a limpeza e cercamento dos referidos terrenos.
Art.2° A limpeza de terrenos, inclusive capinação, deverá ser realizada trimestralmente, sendo esse o prazo máximo, totalizando pelo menos quatro vezes aoano.
Art.3°Havendo necessidade e interesse público, a Prefeitura, direta ou indiretamente, além das sanções estabelecidas, poderá executar os serviços, cobrando do proprietário 5%(cinco porcento) de 01(um)PTM por m² - mais correção monetária no caso de parcelamento ou atraso, por conta do proprietário doimóvel.
Art.4° O não cumprimento da presente notificação no prazo estabelecido acarretará aos proprietários aplicação do Auto de Infração e Multa de acordo com a LeiMunicipal nº 3.522/2020, no valor de R$1.230,00.
Nome
Notificação
Setor/Quadra/Lote
SUCESSAO DE JOSE FESTUGATO SEGUNDO
018-L/26
363.0068.003.000
MARFAM ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO LTDA
048-L/26
615.0080.058.000
JOSE ANTONIO MATOS PEREIRA
052-L/26
352.0035.008.000
AURY PEREIRA DE MORAES
054-L/26
346.0047.019.000
ROBSON LUIS DE LIMA
055-L/26
346.0054.043.000
DISNEYMAR INCORPORACOES E LOTEAMENTOS LTDA
056-L/26
346.0019.014.000
LUCA VIEIRA ALIARDI
059-L/26
357.0015.025.000
NOEMI ROSA DE MATOS
060-L/26
346.0038.018.000
346.0038.019.000
JOSE CARLOS DE DEUS LIMA
062-L/26
615.0048.024.000
ALZIRA RODRIGUES DE QUADROS
065-L/26
334.0147.036.000
DEBORA BARBOSA FERREIRA
067-L/26
346.0045.025.000
JOSUE MARTINS FARIAS JUNIOR
068-L/26
346.0045.036.000
ANDERSON WANDSCHEER VIDAL
070-L/26
346.0045.028.000
BEST-CALCADOS E COMPONENTES LTDA
071-L/26
315.0033.013.000
PAC PRETO ADMINISTRACAO E CONSTRUCAO LTDA
076-L/26
365.0069.014.000
CARLOS HENRIQUE LOPES RODRIGUES
087-L/26
363.0012.008.000
Capão da Canoa-RS, 23 de julho de 2026.
VALDOMIRO DE MATOS NOVASKI
Prefeito Municipal
MAURÍCIO JACOBUS SILVA
Secretário Municipal do Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano