Secretaria de Gestão, Inovação e Tecnologia · 23 de setembro de 2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPÃO DA CANOA DECRETO N.º 156, DE 21 DE SETEMBRO DE 2026.
SECRETARIA DE GESTÃO, INOVAÇÃO E TECNOLOGIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPÃO DA CANOA DECRETO N.º 156, DE 21 DE SETEMBRO DE 2026.
Declara situação de emergência no Município de Capão da Canoa em razão de eventos meteorológicos severos e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAPÃO DA CANOA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 56, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, e
CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil, especialmente quanto à competência municipal para declarar situação de emergência e adotar medidas de resposta e recuperação em áreas atingidas por desastres;
CONSIDERANDO os eventos meteorológicos adversos caracterizados por chuvas intensas e fortes rajadas de vento que atingiram o Município de Capão da Canoa na madrugada do dia 21 de setembro de 2026, provocando danos materiais, comprometimento da infraestrutura urbana e riscos à segurança da população;
CONSIDERANDO o Relatório Técnico de Ocorrência e Ações de Resposta nº 002/2026, elaborado pela Coordenadoria Municipal de Defesa Civil, que registra, preliminarmente, 40 (quarenta) pontos de interdição de vias públicas em decorrência da queda de postes da rede elétrica, aproximadamente 50 (cinquenta) pontos com fios e cabos caídos sobre vias públicas e 35 (trinta e cinco) ocorrências envolvendo queda de árvores e galhos;
CONSIDERANDO que o referido relatório registra danos materiais nas coberturas de mais de 100 (cem) imóveis residenciais, além da necessidade de atendimento emergencial à população atingida, mediante disponibilização de materiais destinados à proteção provisória das edificações;
CONSIDERANDO os danos verificados em prédios e equipamentos públicos municipais, especialmente na Casa de Cultura Érico Veríssimo e no Ginásio Municipal de Esportes Otto Birlem, bem como as demais ocorrências relatadas pelos Secretários e Secretárias Municipais durante reunião realizada no Gabinete do Prefeito, no início da tarde do dia 21 de setembro de 2026;
CONSIDERANDO que os eventos meteorológicos atingiram diferentes bairros, localidades e distritos do Município, exigindo a mobilização extraordinária de equipes municipais para atendimento às ocorrências, desobstrução de vias públicas, isolamento de áreas de risco e assistência à população;
CONSIDERANDO a persistência das chuvas e a possibilidade de agravamento dos danos já constatados, com o surgimento de novas ocorrências que possam comprometer a segurança da população, a infraestrutura urbana e a continuidade dos serviços públicos essenciais;
CONSIDERANDO que a extensão dos danos e a necessidade de mobilização extraordinária da estrutura administrativa municipal exigem a adoção de medidas emergenciais e a articulação com os demais entes federativos para o enfrentamento dos efeitos do desastre;
CONSIDERANDO a necessidade de preservar vidas, proteger a integridade física da população, assegurar a continuidade dos serviços públicos essenciais e promover o restabelecimento da normalidade nas áreas atingidas;
CONSIDERANDO, por fim, a manifestação favorável da Procuradoria-Geral do Município quanto à decretação de situação de emergência, diante dos elementos técnicos e administrativos constantes do Memorando nº 18.035/2026;
DECRETA
Art. 1º Fica declarada SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA em toda a extensão do Município de Capão da Canoa, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, em razão dos eventos meteorológicos severos ocorridos em 21 de setembro de 2026, sem prejuízo de prorrogação ou revogação antecipada conforme a evolução da situação.
Parágrafo único. O prazo previsto no caput poderá ser reduzido ou prorrogado, mediante ato devidamente fundamentado, observados os limites e requisitos da legislação aplicável e a evolução das condições que motivaram a decretação.
Art. 2º Fica a Secretaria de Segurança, Mobilidade e Defesa Civil responsável pela coordenação das ações de monitoramento, prevenção e resposta, sob orientação geral do Gabinete do Prefeito, com apoio das demais secretarias e órgãos municipais.
Art. 3º Os órgãos municipais deverão manter equipes de sobreaviso e adotar, dentro de suas competências, as medidas necessárias para: I - preservar vidas e reduzir riscos; II - atender ocorrências e desobstruir vias; III - proteger prédios, equipamentos e serviços públicos; IV - acolher pessoas eventualmente atingidas; e V - divulgar orientações oficiais à população.
Art. 4º A realização de atividades externas, eventos e serviços não essenciais em áreas expostas poderá ser suspensa ou restringida pela autoridade municipal competente, de acordo com a avaliação de risco.
Art. 5º A Coordenadoria Municipal de Defesa Civil deverá manter o monitoramento permanente das áreas atingidas e promover a atualização dos levantamentos técnicos relativos ao evento climático, consolidando as informações sobre danos humanos, materiais e ambientais, prejuízos econômicos e sociais e ações de resposta executadas.
§ 1º As Secretarias Municipais deverão encaminhar à Coordenadoria Municipal de Defesa Civil, com a maior brevidade possível, os levantamentos dos danos verificados em prédios, equipamentos, serviços e demais bens sob sua responsabilidade, acompanhados dos registros fotográficos, relatórios técnicos, estimativas de prejuízos e demais documentos disponíveis.
§ 2º As informações deverão ser permanentemente atualizadas, especialmente diante da identificação de novas ocorrências ou do agravamento dos danos já constatados.
§ 3º Caberá à Coordenadoria Municipal de Defesa Civil promover a consolidação dos dados e a elaboração dos documentos técnicos necessários à instrução dos procedimentos de reconhecimento da situação de emergência perante os órgãos estaduais e federais competentes.
Art. 6º Ficam os órgãos municipais competentes autorizados a adotar as providências administrativas necessárias à execução das ações emergenciais decorrentes do evento climático, inclusive mediante contratação de obras, serviços e fornecimentos indispensáveis ao atendimento da situação de emergência, observados os requisitos previstos na legislação vigente.
Parágrafo único. As contratações diretas fundamentadas na situação de emergência deverão observar o disposto no art. 75, inciso VIII, e no art. 72 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, mediante demonstração da urgência, da necessidade da contratação e de sua vinculação ao enfrentamento dos efeitos do desastre, sem prejuízo das demais exigências legais aplicáveis.
Art. 7º A Coordenadoria Municipal de Defesa Civil deverá adotar as providências necessárias à solicitação de reconhecimento da situação de emergência perante os órgãos estaduais e federais competentes, inclusive mediante registro e instrução do procedimento no Sistema Integrado de Informações sobre Desastres – S2iD, observados os requisitos e prazos estabelecidos na legislação aplicável.
Art. 8º As despesas decorrentes da execução das medidas previstas neste Decreto correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, observada a legislação orçamentária e financeira aplicável, sem prejuízo da utilização de recursos complementares eventualmente disponibilizados pelos demais entes federativos.
Art. 9º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Capão da Canoa, 21 de setembro de 2026.
VALDOMIRO NOVASKI,
Registre-se e Publique-se.
Prefeito Municipal.
FERNANDA ANDRADE DA MOTTA,
Secretária Interina de Gestão, Inovação e Tecnologia.
CLEO RÉGIS SOUZA DA SILVA
Procurador Geral.