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Congresso

Secretaria de Gestão, Inovação e Tecnologia · 10 de novembro de 2026

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPÃO DA CANOA EXTRATO DE RESCISÃO AO CONTRATO 334/2026

SECRETARIA DE GESTÃO, INOVAÇÃO E TECNOLOGIA - PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPÃO DA CANOA EXTRATO DE RESCISÃO AO CONTRATO 334/2026

CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE CAPÃO DA CANOA.

CONTRATADA: CONSTRUTORA PLANFORME LTDA.

OBJETIVO: Fica extinto o Contrato nº 334/2026, celebrado entre o MUNICÍPIO DE CAPÃO DA CANOA/RS e a empresa CONSTRUTORA PLANFORME LTDA., em razão da irregularidade material constatada na documentação de habilitação que deu suporte à contratação, conforme fundamentos e conclusões dos pareceres jurídicos constantes dos Despachos nº 076 e nº 077 do Processo Administrativo nº 3.273/2026, com fundamento no art. 137, inciso I, combinado com o art. 138, inciso I e § 1º, da Lei Federal nº 14.133/2021.

Capão da Canoa, 09 de novembro de 2026.

VALDOMIRO DE MATOS NOVASKI

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, edição 4453, em 10 de novembro de 2026. Código identificador 9A9B3586: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.