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Congresso

Secretaria de Gestão, Inovação e Tecnologia · 18 de setembro de 2026

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPÃO DA CANOA TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 240/2026

SECRETARIA DE GESTÃO, INOVAÇÃO E TECNOLOGIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPÃO DA CANOA TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 240/2026

Fica inexigível a licitação para a despesa cujo objeto é: Contratação de serviço de capacitação para (uma) servidora do CI, curso on-line sobre TCE/RS e o MUNICÍPIO.

Inexigibilidade no inciso III do art. 74, da Lei nº 14.133/2021, conforme Processo Administrativo nº 794/2026.

CREDOR: DPM EDUCACAO LTDA.

CNPJ N°: 13.021.017/0001-77.

VALOR: R$ 494,00

Capão da Canoa, 17 de setembro de 2026.

VALDOMIRO DE MATOS NOVASKI

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, edição 4418, em 18 de setembro de 2026. Código identificador 9A3F82CC: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.