GABINETE DO PREFEITO · 31 de março de 2025
DECRETO MUNICIPAL N.º 4.907, DE 25 DE MARÇO DE 2025
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL N.º 4.907, DE 25 DE MARÇO DE 2025
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
DECRETO MUNICIPAL N.º 4.907, DE 25 DE MARÇO DE 2025
DECLARA EM SITUAÇÃO ANORMAL CARACTERIZADA COMO “SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA” NAS ÁREAS URBANA E RURAL DO MUNICÍPIO DE CANDIOTA AFETADAS PELA ESTIAGEM. COBRADI 1.4.1.1.0.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CANDIOTA, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o artigo 28, inciso III, e artigo 91, inciso I, alínea “i”, da Lei Orgânica do Município de Candiota e com base na Lei Federal 12.608, de 10 de abril de 2012.
CONSIDERANDO a baixa precipitação pluviométrica ocorrida nos últimos meses do ano que tem sido insuficiente para captação e reposição do volume dos açudes, bem como as altas temperaturas e ventos constantes.
CONSIDERANDOque persistem os efeitos gerados pela estiagem que assola o Município de Candiota, tendo como efeito secundário o exaurimento de seus recursos hídricos;
CONSIDERANDO a necessidade de bombeamento de água em reservatório privado para suprir a demanda da população urbana;
CONSIDERANDOque a falta de água causa transtorno para a maioria das atividades, em especial as domésticas, a população se esforça para estocar água, o que pode gerar diversos problemas, pela inadequação dos meios;
CONSIDERANDOque levantamento realizado pela Secretaria de Obras informa que esta situação está causando sérios danos a população urbana e rural deste município, em razão da insuficiência de água nas áreas rurais do município;
CONSIDERANDO a utilização de poços que nem sempre apresentam as melhores condições de potabilidade, existe grande risco de danos à saúde da população;
CONSIDERANDOa ocorrência de danos humanos, onde foi afetada toda a população do município pela escassez de água potável nas fontes naturais e açudes que abastecem o consumo humano e animal, ocasionando prejuízo humano, social e econômico dentro do atual quadro de estiagem.
DECRETA:
Art. 1ºFica decretada a existência de situação anormal provocada por ESTIAGEM e caracterizada como situação de emergêncianas áreas urbana e rural do Município de Candiota (COBRADI 1.4.1.1.0), conforme Portaria n.º 260, de 02 de fevereiro de 2022, do Ministério do Desenvolvimento Regional.
Art. 2ºConfirma-se a mobilização do Sistema Nacional de Defesa Civil, no âmbito do Município, sob a coordenação da Comissão Municipal de Defesa Civil – COMDEC e autoriza-se o desencadeamento do Plano Emergencial de Resposta aos Desastres.
Art. 3ºAutoriza-se a convocação de voluntários para reforçar as ações de resposta aos desastres, e a realização de campanhas de arrecadação de recursos, junto à comunidade, com o objetivo de facilitar as ações de assistência à população afetada pelo desastre.
Parágrafo Único. Essas atividades serão coordenadas pela Secretaria Executiva do COMDEC.
Art. 4ºDe acordo com o estabelecido nos incisos XI e XXV do Artigo 5º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, autoriza-se as autoridades administrativas e os agentes de defesa civil, diretamente responsáveis pelas ações de resposta aos desastres, em casos de risco iminente:
I –penetrar nas casas, a qualquer hora do dia ou da noite, mesmo sem o consentimento do morador, para prestar socorro ou para determinar a pronta evacuação das mesmas;
II - usar da propriedade, inclusive particular, em circunstâncias que possam provocar danos ou prejuízos o comprometer a segurança de pessoas, instalações, serviços e outros bens públicos ou particulares, assegurando-se ao proprietário indenização ulterior, caso o uso da propriedade provoque danos à mesma.
Parágrafo Único.Será responsabilizado o agente da defesa civil ou a autoridade administrativa que se omitir de suas obrigações, relacionadas com a segurança global da população.
Art. 5º Autoriza-se, desde já, caso necessário, que se tomem as medidas autorizadas pelo art. 5º do Decreto-Lei n.º 3.365, de 21 de junho de 1941, processo de desapropriação, por utilidade pública, de propriedades particulares comprovadamente localizadas em área de risco.
Art. 6º Com fundamento na legislação vigente que estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, sem prejuízo da Lei de Responsabilidade Fiscal, ficam dispensadas de licitações as aquisições dos bens necessários ao atendimento da situação de emergência ou do estado de calamidade pública e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedada a recontratação de empresas e a prorrogação dos contratos.
Art. 7º De acordo com a Lei n.º 10.878, de 08 de junho de 2004, regulamentada pelo Decreto Federal n.º 5.113, de 22 de junho de 2004, que beneficia as pessoas em municípios atingidos por desastres e cumpridos os requisitos legais, autoriza a movimentação da sua conta vinculada ao FGTS.
Parágrafo único.O benefício ocorrerá somente se obtido o reconhecimento federal da situação de emergência do Município, e mais, o Ato Federal avalia a situação de emergência do município e não do munícipe, e, visa socorrer o ente federado que teve a sua capacidade de resposta comprometida e somente em casos específicos e indiretamente estenderá esse alcance e socorro ao cidadão.
Art. 8º De acordo com o artigo 167, §3º da CF/88, é admitida ao Poder Público em Situação Emergência ou Estado de Calamidade Pública a abertura de crédito extraordinário para atender a despesas imprevisíveis e urgentes.
Art. 9º De acordo com a Lei n.º 101, de 04 de maio de 2000, ao estabelecer normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, permite abrandamento de prazos ou limites por elas fixados, conforme art. 65, de reconhecida a Situação de Emergência ou Estado de Calamidade Pública.
Art. 10 De acordo com o art. 4º, § 3º, inciso I da Resolução n.º 369, de 28 de março de 2006, do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), que dispõe sobe os casos excepcionais, tem-se uma exceção para a solicitação de autorização de licenciamento ambiental em áreas de APP, nos casos de atividades de Defesa Civil, de caráter emergencial.
Art. 11 De acordo com as políticas de incentivo agrícolas do Ministério do Desenvolvimento Agrário que desenvolve diversos programas para auxiliar a população atingida por situações emergenciais, como por exemplo, a renegociação de dívidas do PRONAF e o PROAGRO, que garante a exoneração de obrigações financeiras relativas a operação de crédito rural de custeio, cuja liquidação seja dificultada pela ocorrência de fenômenos naturais.
Art. 12Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com vigência de 180 (cento e oitenta) dias.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CANDIOTA, 25 de março de 2025.
LUIZ CARLOS FOLADOR
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se
TIAGO RODRIGUES FERREIRA
Coordenador do COMDEC
Decreto Municipal n.º 4.782/2024