SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 18 de maio de 2022
LEI Nº 2.904/2022, DE 17 DE MAIO DE 2022.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.904/2022, DE 17 DE MAIO DE 2022.
LEI Nº 2.904/2022, DE 17 DE MAIO DE 2022.
AUTORIZA A CONSTRUÇÃO DE ANEXO EM PRÉDIO PÚBLICO.
VALDI LUIS GOLDSCHMIDT, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CÂNDIDO GODÓI, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, FAÇO SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica autorizada a construção de um anexo temporário (móvel) com estrutura de ferro, de 24 m² (vinte e quatro metros quadrados), no espaço denominado de Módulo 06, no Condomínio Industrial localizado na Esquina União neste Município, de propriedade do Município, pela empresa DANIEL JACÓ SAUTHIER, CNPJ nº 25.167.747/0001-60.
§ 1º - A permanência da construção do anexo temporário (móvel) é pelo período de permissão de permanência no módulo pela empresa.
§ 2º - Decorrido o prazo de permanência da empresa no módulo a mesma poderá retirar a estrutura ou deixá-la, sem ônus, para integrar o patrimônio do Município.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Cândido Godói, RS, em 17 de maio de 2022.
Registre-se e Publique-se
VALDI LUIS GOLDSCHMIDT
Prefeito
GENI MARIA SEIBEL
Secretária da Administração