SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 22 de setembro de 2022
LEI Nº 2.936/2022, DE 21 DE SETEMBRO DE 2022.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.936/2022, DE 21 DE SETEMBRO DE 2022.
LEI Nº 2.936/2022, DE 21 DE SETEMBRO DE 2022.
DISPÕE SOBRE FIXAÇÃO DE ÁREA DE EXPANSÃO URBANA DO MUNICÍPIO.
MARIO BACKES, PREFEITO EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE CÂNDIDO GODÓI, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, FAÇO SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - É considerada área de expansão urbana do Município de Cândido Godói, RS, a área de 13.411,76 m² (treze mil quatrocentos e onze vírgula, setenta e seis metros quadrados), fração do lote rural nº 28 da Linha Secção “A”, Município de Cândido Godói, RS, objeto da matrícula 69, do Registro de Imóveis de Cândido Godói.
Art. 2º - A área total a ser incorporada como de expansão urbana é de 13.411,76 m² (treze mil quatrocentos e onze vírgula, setenta e seis metros quadrados), tendo como proprietário o senhor FRANCISCO JOSÉ WOBETO, inscrito no CPF sob nº ***.***.***-**, residente e domiciliado na Rua Ruy Barbosa, nº 340, centro, nesta cidade.
Art. 3º - A caracterização do projeto de expansão e as suas confrontações estão descritos em memorial descritivo e mapa, que fazem parte da presente Lei.
Art. 4° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Cândido Godói, RS, em 21 de setembro de 2022.
Registre-se e Publique-se
MARIO BACKES
Prefeito em Exercício
GENI MARIA SEIBEL
Secretária da Administração