SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 9 de fevereiro de 2022
LEI Nº 2.880/2022, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2022.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.880/2022, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2022.
ALTERA A LEI QUE INSTITUI A GRATIFICAÇÃO POR DESEMPENHO DE FUNÇÃO PARA PROFISSIONAIS DA ESTRATÉGIA DA SAÚDE DA FAMÍLIA.
MARIO BACKES, PREFEITO EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE CÂNDIDO GODÓI, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, FAÇO SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1o– Dá nova redação ao artigo 2º da Lei Municipal n° 2.229/2011, passando para a seguinte redação:
Art. 2º - A Gratificação por Desempenho de Função para Profissionais da Estratégia Saúde da Família é concedida de acordo com os profissionais, nos percentuais dispostos a seguir:
Nº Cargos Providos no ESF
Porcentagem sobre o padrão básico inicial
02 – MÉDICOS
60%
02 – DENTISTAS
10%
02 – ENFERMEIROS
10%
04 – TÉCNICOS DE ENFERMAGEM
14%
02 – AUXILIARES DE CONSULTÓRIO DENTÁRIO
14%
§ 1º - Os profissionais médicos que perceberem a gratificação acima instituída terão a obrigação de cumprir 40 (quarenta) horas semanais no Programa de Estratégia de Saúde da Família.
§ 2º - Fica vedado a concessão desta gratificação para Servidor que ocupe mais de um cargo público, nos termos do artigo 2º desta lei.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do de Cândido Godói, RS, em 08 de fevereiro de 2022.
Registre-se e Publique-se
MARIO BACKES
Prefeito em Exercício
GENI MARIA SEIBEL
Secretária da Administração