SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 8 de abril de 2021
LEI Nº 2.826/2021, DE 07 DE ABRIL DE 2021.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.826/2021, DE 07 DE ABRIL DE 2021.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ISENTAR DE PAGAMENTO NO EXERCÍCIO DE 2021 A TAXA DE LOCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS
VALDI LUIS GOLDSCHMIDT, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CÂNDIDO GODÓI, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, FAÇO SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a isentar no ano de 2021, a taxa de localização de estabelecimentos comerciais (alvará).
Parágrafo Único: Esta isenção se destina unicamente aos estabelecimentos comerciais que tem exclusivamente atividades comerciais não essenciais, que em virtude da pandemia tiveram seus estabelecimentos fechados, por determinação do Decreto do Governo do Estado do Rio Grande do Sul.
Art. 2º este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Cândido Godói, RS, em 07 de abril de 2021.
Registre-se e Publique-se
VALDI LUIS GOLDSCHMIDT
Prefeito
GENI MARIA SEIBEL
Secretária da Administração