SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 24 de novembro de 2025
LEI N° 3.114/2025, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2025.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 3.114/2025, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2025.
LEI N° 3.114/2025, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2025.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALTERAR PLANO DIRETOR, URBANIZANDO E DESMEMBRANDO FRAÇÃO DO LOTE RURAL Nº 77, DE MATRÍCULA Nº 12.
GUERINO BACKES, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CÂNDIDO GODÓI, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, FAÇO SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a alterar o Plano Diretor por meio da urbanização do lote abaixo descrito:
DESCRIÇÃO ATUAL conforme Matrícula nº 12ª R.13:
IMÓVEL: Fração do lote rural n° 77 da Linha Dr. Cândido Godói da Colônia Guarani neste município de Cândido Godói, com área remanescente de 21.682,65m², com uma casa de alvenaria medindo 15x9m, edificada no ano de 1940 conforme Av 9, confrontando: ao Nordeste com a Rua Ruy Barbosa; ao Sul com terras do lote rural n° 76 e com parte do lote urbano n° 03 da quadra 46; a Leste com os lotes urbanos 02, 03 e 05 da quadra 46; a Noroeste com terras do mesmo lote rural n° 77;
Art. 2º Do imóvel descrito no art. 1º, fica autorizado o desmembramento, resultando em 02 (dois) lotes, com a seguinte descrição:
Lote 06 - Matrícula 12A
IMÓVEL: Um terreno urbano, com a área superficial de 1.161,79 m² (mil cento e sessenta e um metros quadrados e setenta e nove decímetros quadrados), com uma casa de alvenaria medindo 15x9m, edificada no ano de 1940 conforme Av. 9 - Matrícula 12, situado nesta cidade, na rua Ruy Barbosa; considerado lote n° 06 da quadra 46, localizado no quarteirão formado pelas ruas Ruy Barbosa e Rua Presidente Castelo Branco, distante 40 metros da esquina formadas pelas ruas Ruy Barbosa e Rua Presidente Castelo Branco, confrontando-se: ao Nordeste, em 23,00 m, com a Rua Ruy Barbosa; ao Sudoeste, em 25,42 m, sendo 14,91 m com a fração do lote rural n° 77 da Linha Dr. Cândido Godói e 10,51 m com o lote urbano 03 da quadra 46; a Sudeste, em 43,81 m, com o lote urbano n° 05 da quadra 46; e ao Noroeste, em 55,33 m com o lote n° 07 da quadra 46.
Lote 07 - Matrícula 12A
IMÓVEL: Um terreno urbano, com a área superficial de 2.232,00 m² ( dois mil duzentos e trinta e dois metros quadrados) sem benfeitorias, situado nesta cidade, na rua Ruy Barbosa; considerado lote n° 07 da quadra 46, localizado no quarteirão formado pelas ruas Ruy Barbosa e Rua Presidente Castelo Branco, distante 63 metros da esquina formadas pelas ruas Ruy Barbosa e Rua Presidente Castelo Branco, confrontando-se: ao Nordeste, em 25,00 m, com a Rua Ruy Barbosa; ao Sudoeste, em 47,56 m, com a fração do lote rural n° 77 da Linha Dr. Cândido Godói; a Sudeste, em 55,33 m, com o lote 06 da quadra 46; e a Noroeste, em 75,44 m com a fração do lote rural n° 77 da Linha Dr. Cândido Godói.
Art. 3º A área remanescente é constituída por:
IMÓVEL: Fração do lote rural n° 77 da Linha Dr. Cândido Godói da Colônia Guarani neste município de Cândido Godói, com área remanescente de 18.288,86m², sem benfeitorias, com as seguintes confrontações: iniciando do ponto mais ao Norte, seguindo no sentido horário do perímetro na direção Noroeste-Sudeste, confrontando ao Nordeste com a Rua Ruy Barbosa, deste ponto segue no sentido Nordeste-Sudoeste, confrontando a Leste com o Lote Urbano n° 07 da Quadra 46, deste ponto segue no sentido Oeste-Leste, confrontando ao Norte com o Lote Urbano n° 07 e com parte do Lote Urbano n° 06 da Quadra 46, deste ponto segue no sentido Norte-Sul, confrontando a Leste com os Lotes Urbanos 03 e 02 da Quadra 46, deste ponto segue no sentido Leste-Oeste confrontando ao Sul com fração do lote rural n° 76, deste ponto segue no sentido Sudoeste-Nordeste, confrontando a Noroeste com terras do mesmo lote rural n° 77 até atingir o ponto inicial da descrição deste perímetro.
Art. 4º O desmembramento e a urbanização resultante desta Lei são aqueles constantes do memorial descritivo e da planta anexa, que são partes integrantes desta Lei.
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cândido Godói, RS, em 21 de novembro de 2025.
Registre-se e publique-se.
GUERINO BACKES
Prefeito Municipal
ELTON LUIS PERIUS
Secretário da Administração