SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 5 de dezembro de 2024
LEI N.º 3.050/2024, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2024.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 3.050/2024, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2024.
LEI N.º 3.050/2024, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2024.
ALTERA A DENOMINAÇÃO E A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO, INSTITUÍDO PELA LEI N.º 1.374/2001 E SUAS ALTERAÇÕES.
VALDI LUIS GOLDSCHMIDT, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CÂNDIDO GODÓI, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, FAÇO SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º A denominação do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso, instituído pela Lei Municipal n.º 1.374/2001, passa a ser Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa.
Art. 2º O artigo 5º da Lei Municipal n.º 1.374/2001, alterado pela Lei n.º 2.503/2015, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 5º O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa é composto, de forma paritária, por 12 (doze) membros efetivos, conforme disposto a seguir:
I – Representantes dos órgãos governamentais:
a) 01 (um) representante da Secretaria Municipal da Saúde;
b) 01 (um) representante da Secretaria Municipal da Assistência Social;
c) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação e Cultura;
d) 01 (um) repres.entante da Secretaria Municipal de Planejamento;
e) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Finanças;
f) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Administração.
II – Representantes das entidades não governamentais:
a) 01 (um) representante da APAPE;
b) 01 (um) representante da Associação Lar do Idoso Cândido Godói;
c) 01 (um) representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais;
d) 01 (um) representante da ASMUTI;
e) 01 (um) representante da Emater;
f) 01 (um) representante do Hospital de Cândido Godói.
Art. 3º A cada membro titular corresponderá um suplente, mantida a mesma representatividade.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CÂNDIDO GODÓI/RS, EM 04 DE DEZEMBRO DE 2024.
Registre-se e Publique-se
VALDI LUIS GOLDSCHMIDT
Prefeito
GENI MARIA SEIBEL
Secretária da Administração