SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 23 de setembro de 2026
LEI Nº 3.201/2026, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 3.201/2026, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026.
LEI Nº 3.201/2026, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026.
ALTERA §11º DO ARTIGO 13 DA LEI MUNICIPAL Nº 2.527/2015.
GUERINO BACKES, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CÂNDIDO GODÓI, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, FAÇO SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Altera o §11º do art. 13 da Lei Municipal nº 2.527/2015, que passa a ter a seguinte redação:
§11º - Adicionalmente à contribuição de que trata inciso III deste artigo, todos os Órgãos e Poderes do Município, incluídas suas autarquias e fundações, a título de recuperação do passivo atuarial e financeiro, contribuirão com alíquota, conforme estabelecido abaixo, a partir do ano de 2026 até 2056, incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos servidores ativos:
Tabela 30 do Cálculo Atuarial 2025.
Prazo remanescente – alíquotas vigentes:
Ano
Saldo devedor
Juros
Parcela
Alíquota
Base de incidência
01/2026 a 12/2026
R$ 55.139.162,11
R$ 3.120.876,58
R$ 2.746.202,62
31,00%
R$ 8.858.718,12
01/2027 a 12/2027
R$ 55.513.836,07
R$ 3.142.083,12
R$ 3.173.503,95
34,68%
R$ 9.150.781,46
01/2028 a 12/2028
R$ 55.482.415,24
R$ 3.140.304,70
R$ 3.278.131,30
34,68%
R$ 9.452.473,85
01/2029 a 12/2029
R$ 55.344.588,64
R$ 3.132.503,72
R$ 3.386.208,11
34,68%
R$ 9.764.112,74
01/2030 a 12/2030
R$ 55.090.884,25
R$ 3.118.144,05
R$ 3.497.848,10
34,68%
R$ 10.086.026,06
01/2031 a 12/2031
R$ 54.711.180,20
R$ 3.096.652,80
R$ 3.561.076,00
34,18%
R$ 10.418.552,55
01/2032 a 12/2032
R$ 54.246.757,00
R$ 3.070.366,45
R$ 3.624.671,01
33,68%
R$ 10.762.042,12
01/2033 a 12/2033
R$ 53.692.452,44
R$ 3.038.992,81
R$ 3.688.588,61
33,18%
R$ 11.116.856,20
01/2034 a 12/2034
R$ 53.042.856,64
R$ 3.002.225,69
R$ 3.752.780,96
32,68%
R$ 11.483.368,16
01/2035 a 12/2035
R$ 52.292.301,37
R$ 2.959.744,26
R$ 3.817.196,68
32,18%
R$ 11.861.963,67
01/2036 a 12/2036
R$ 51.434.848,94
R$ 2.911.212,45
R$ 3.881.780,75
31,68%
R$ 12.253.041,10
01/2037 a 12/2037
R$ 50.464.280,64
R$ 2.856.278,28
R$ 3.946.474,23
31,18%
R$ 12.657.011,97
01/2038 a 12/2038
R$ 49.374.084,69
R$ 2.794.573,19
R$ 4.011.214,15
30,68%
R$ 13.074.301,38
01/2039 a 12/2039
R$ 48.157.443,73
R$ 2.725.711,32
R$ 4.075.933,25
30,18%
R$ 13.505.348,41
01/2040 a 12/2040
R$ 46.807.221,80
R$ 2.649.288,75
R$ 3.463.935,63
24,83%
R$ 13.950.606,64
01/2041 a 12/2041
R$ 45.992.574,93
R$ 2.603.179,74
R$ 3.578.138,22
24,83%
R$ 14.410.544,60
01/2042 a 12/2042
R$ 45.017.616,45
R$ 2.547.997,09
R$ 3.696.105,97
24,83%
R$ 14.885.646,27
01/2043 a 12/2043
R$ 43.869.507,57
R$ 2.483.014,13
R$ 3.817.963,00
24,83%
R$ 15.376.411,58
01/2044 a 12/2044
R$ 42.534.558,70
R$ 2.407.456,02
R$ 3.945.425,87
24,84%
R$ 15.883.356,95
01/2045 a 12/2045
R$ 40.996.588,86
R$ 2.320.406,93
R$ 4.075.502,73
24,84%
R$ 16.407.015,82
01/2046 a 12/2046
R$ 39.241.493,06
R$ 2.221.068,51
R$ 4.209.868,10
24,84%
R$ 16.947.939,21
01/2047 a 12/2047
R$ 37.252.693,47
R$ 2.108.502,45
R$ 4.348.663,36
24,84%
R$ 17.506.696,32
01/2048 a 12/2048
R$ 35.012.532,56
R$ 1.981.709,34
R$ 4.492.034,58
24,84%
R$ 18.083.875,11
01/2049 a 12/2049
R$ 32.502.207,33
R$ 1.839.624,93
R$ 4.640.132,60
24,84%
R$ 18.680.082,92
01/2050 a 12/2050
R$ 29.701.699,67
R$ 1.681.116,20
R$ 4.793.113,27
24,84%
R$ 19.295.947,12
01/2051 a 12/2051
R$ 26.589.702,61
R$ 1.504.977,17
R$ 4.951.137,56
24,84%
R$ 19.932.115,78
01/2052 a 12/2052
R$ 23.143.542,22
R$ 1.309.924,49
R$ 5.114.371,76
24,84%
R$ 20.589.258,29
01/2053 a 12/2053
R$ 19.339.094,95
R$ 1.094.592,77
R$ 5.282.987,63
24,84%
R$ 21.268.066,16
01/2054 a 12/2054
R$ 15.150.700,09
R$ 857.529,63
R$ 5.457.162,61
24,84%
R$ 21.969.253,66
01/2055 a 12/2055
R$ 10.551.067,11
R$ 597.190,40
R$ 5.637.079,96
24,84%
R$ 22.693.558,63
01/2056 a 12/2056
R$ 5.511.177,54
R$ 311.932,65
R$ 5.823.110,19
24,84%
R$ 23.441.743,24
01/2057 a 12/2057
R$ 0,00
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e a aplicação será no primeiro dia do mês subsequente ao nonagésimo dia, a partir da data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cândido Godói, RS, em 22 de setembro de 2026.
Registre-se e publique-se.
GUERINO BACKES
Prefeito Municipal
ELTON LUIS PERIUS
Secretário da Administração