SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 28 de setembro de 2021
LEI Nº 2.864/2021, DE 27 DE SETEMBRO DE 2021.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.864/2021, DE 27 DE SETEMBRO DE 2021.
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL.
VALDI LUIS GOLDSCHMIDT, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CÂNDIDO GODÓI, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, FAÇO SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a contratar 01 (um) MONITOR DE CRECHE, em caráter temporário.
§ 1º A contratação é de caráter emergencial, com tempo de duração limitado a 07 (sete) meses, conforme art. 285 da Lei Municipal nº 1.120/1995.
§ 2º A qualquer tempo o contrato poderá ser rescindido.
§ 3º O contratado terá assegurado os direitos previstos no art. 287 da Lei Municipal n.º1.120/95.
Art. 2º A despesa decorrente desta Lei será suportada pela dotação orçamentária da Secretaria Municipal da Educação e Cultura.
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a estender aos contratados autorizados por esta Lei a revisão geral que for concedida aos servidores municipais.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Cândido Godói, RS, em 27 de setembro de 2021.
Registre-se e Publique-se
VALDI LUIS GOLDSCHMIDT
Prefeito
GENI MARIA SEIBEL
Secretária da Administração