SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 18 de dezembro de 2025
LEI N° 3.122/2025, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 3.122/2025, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025.
LEI N° 3.122/2025, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR ÁREA A EMPRESA GUTH INDÚSTRIA DE PRÉ FABRICADOS.
GUERINO BACKES, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CÂNDIDO GODÓI, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, FAÇO SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar definitivamente a à área de 8.324,00 m² (oito mil trezentos e vinte quatro metros quadrados), da Quadra “B” da Área Industrial, área desafetada pela Lei nº 2.980/2023, localizada na Esquina União, Município de Cândido Godói, RS.
Art. 2º - A doação é feita à GUTH INDÚSTRIA DE PRÉ FABRICADOS, CNPJ Nº 20.464.305/0001-82, atendendo os requisitos e termos transcritos no artigo 6º, §1º da Lei Municipal nº 892/90 e alterações posteriores.
Art. 3º- A referida doação se faz em consequência da Lei Municipal nº 892/90 e alterações posteriores e da Lei Municipal nº 3.000/2023.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cândido Godói, RS, em 16 de dezembro de 2025.
Registre-se e publique-se.
GUERINO BACKES
Prefeito
ELTON LUIS PERIUS
Secretário da Administração