SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 7 de dezembro de 2023
LEI Nº 2.999/2023, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2023.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.999/2023, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2023.
LEI Nº 2.999/2023, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2023.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER INCENTIVO À EMPRESA ANGELO JOSE ODORCICK, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.947/2007, COM REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 2.668/2017 E ABRE CRÉDITO ESPECIAL.
VALDI LUIS GOLDSCHMIDT, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CÂNDIDO GODÓI, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, FAÇO SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder incentivo à empresa ANGELO JOSE ODORCICK, pessoa jurídica de direito privado, com sede na Rua Presidente Costa e Silva, município de Cândido Godói, Estado do Rio Grande do Sul, CEP 98.970-000, CNPJ nº 09.627.192/0001-35, com o objetivo de estimular o desenvolvimento econômico e social do Município, obedecidos os critérios estabelecidos na Lei Municipal nº 1.947/2007, com redação da Lei Municipal nº 2.668/2017.
Parágrafo único – O incentivo autorizado, no caput deste artigo, consistirá no repasse do valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), para a empresa, objetivando o pagamento de brita e da instalação de um poço profundo incluído o material, mão-de-obra e outorga, conforme Projeto Protocolado sob nº 1.569/2023.
Art. 2º O repasse do valor será concedido de acordo com o projeto apresentado pela empresa, tendo amparo legal no inciso IX do art. 3º da Lei Municipal nº 2.668/2017, que dispõe sobre a política de agro industrialização e desenvolvimento econômico e social do Município de Cândido Godói.
Art. 3º - O repasse do valor será executado, mediante a comprovação por parte da empresa da execução completa da instalação e outorga do poço profundo.
Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) nas seguintes dotações orçamentárias:
05.01 SEC.MUN OBRAS VIACAO SERV. URBANOS
ATIVIDADE: 154510113.2.016000 MANUTENÇAO, AMPLIAÇÃO DE ESPAÇOS PUBLICOS
ELEMENTO DESPESA: 339045.000 - Subvenções Econômicas............R$ 80.000,00(2383)
Art. 5º - Para cobertura do crédito especial aberto no art. 4º, servirão os recursos no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) por redução nas seguintes dotações orçamentárias:
09.01 ENCARGOS ESPECIAIS
OPERAÇÃO ESPECIAL: 288460000.0.006000 PASSIVO ATUARIAL
ATIVIDADE: 3.1.91.13.00.00.00 CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS.. R$ 80.000,00(319).
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Cândido Godói, em 06 de dezembro de 2023.
Registre-se e Publique-se
VALDI LUIS GOLDSCHMIDT
Prefeito
GENI MARIA SEIBEL
Secretária da Administração