SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 23 de junho de 2021
LEI Nº 2.841/2021, DE 22 DE JUNHO DE 2021.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.841/2021, DE 22 DE JUNHO DE 2021.
AUTORIZA A PRORROGAÇÃO DA PERMANÊNCIA DAS EMPRESAS NO CONDOMÍNIO INDUSTRIAL, DECORRENTE DA CONCORRÊNCIA 02/2016.
VALDI LUIS GOLDSCHMIDT, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CÂNDIDO GODÓI, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, FAÇO SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Diante da excepcionalidade da situação, devido a pandemia provocada pelo COVID-19 e diante da decretação de situação de emergência em nível municipal e estadual, fica prorrogada a permanência das empresas no Condomínio Industrial, que se estabeleceram neste através da Concorrência nº 02/2016, pelo período de 12 (doze) meses, a contar de 26 de julho de 2021.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Cândido Godói, RS, em 22 de junho de 2021.
Registre-se e Publique-se
VALDI LUIS GOLDSCHMIDT
Prefeito
GENI MARIA SEIBEL
Secretária da Administração