SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 5 de setembro de 2024
LEI Nº 3.042/2024, DE 04 DE SETEMBRO DE 2024.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 3.042/2024, DE 04 DE SETEMBRO DE 2024.
LEI Nº 3.042/2024, DE 04 DE SETEMBRO DE 2024.
Dispõe sobre a fixação dos subsídios dos Secretários (as) Municipais do Município de Cândido Godói/RS, para a Legislatura 2025 a 2028.
VALDI LUIS GOLDSCHMIDT, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CÂNDIDO GODÓI, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, FAÇO SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º O Subsídio mensal dos Secretários (as) Municipais de Cândido Godói, fixado em parcela única, para a Legislatura de 2025 a 2028, será de R$ 6.288,37 (seis mil e duzentos e oitenta e oito reais e trinta e sete centavos).
Parágrafo único. Os titulares dos cargos de que trata o caput farão jus, nos termos da Legislação Municipal ao décimo terceiro salário e férias anuais remuneradas, acrescidas de 1/3, conforme dispõe o art. 76, § 4º da Lei Orgânica Municipal.
Art. 2° A alteração do subsídio de que trata o artigo anterior dar-se-á sem distinção de índices e na mesma data, sempre que houver a revisão geral da remuneração dos servidores públicos municipais.
Parágrafo único. A revisão geral da remuneração dos servidores públicos municipais, não será aplicada aos titulares do cargo de Secretários Municipais no ano de 2025, sendo que nova correção do valor se dará somente a partir de 01/01/2026.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotações próprias consignadas nos orçamentos futuros.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor a partir da data de 1º de janeiro de 2025, revogando a Lei Municipal nº 2.798/2020.
Gabinete do Prefeito do Município de cândido Godói, RS, em 04 de setembro de 2024.
Registre-se e publique-se,
VALDI LUIS GOLDSCHMIDT
Prefeito
GENI MARIA SEIBEL
Secretária da Administração