SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 18 de agosto de 2021
LEI Nº 2.858/2021, DE 17 DE AGOSTO DE 2021.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.858/2021, DE 17 DE AGOSTO DE 2021.
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÕES EMERGENCIAIS.
VALDI LUIS GOLDSCHMIDT, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CÂNDIDO GODÓI, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, FAÇO SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a contratar 02 (dois) Operadores de Máquina, em caráter temporário.
§ 1º As contratações são de caráter emergencial, com tempo de duração limitado a 18 (dezoito) meses.
§ 2º A qualquer tempo os contratos poderão ser rescindidos.
§ 3º Os contratados terão assegurado os direitos previstos no art. 287 da Lei Municipal n.º1.120/95.
Art. 2º A despesa decorrente desta Lei será suportada pela dotação orçamentária da Secretaria Municipal de Obras, Viação, Serviços Urbanos e Trânsito.
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a estender aos contratados autorizado por esta Lei a revisão geral que for concedida aos servidores municipais.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Cândido Godói, RS, em 17 de agosto de 2021.
Registre-se e Publique-se
VALDI LUIS GOLDSCHMIDT
Prefeito
GENI MARIA SEIBEL
Secretária da Administração