SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 23 de março de 2022
LEI Nº 2.893/2022, DE 22 DE MARÇO DE 2022.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.893/2022, DE 22 DE MARÇO DE 2022.
ALTERA O PARÁGRAFO 1º E INCLUI OS INCISOS I e II AO ARTIGO 25 DA LEI MUNICIPAL Nº 2.365/2013.
VALDI LUIS GOLDSCHMIDT, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CÂNDIDO GODÓI, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, FAÇO SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Altera o parágrafo 1º e inclui os incisos I e II no mesmo parágrafo do artigo 25 da Lei Municipal nº 2.365/2013, passando para a seguinte redação:
“Art. 25...
§ 1º - Aplica-se aos servidores efetivos e em Comissão da Câmara de Vereadores, a revisão geral anual e aumento real da remuneração dos servidores públicos municipais, fixado em lei municipal.
I – A concessão do aumento real aos servidores da Câmara de Vereadores, pode ser fixado pela Mesa Diretora, através de projeto de lei do Poder Legislativo.
II - Fica autorizada a alteração dos padrões constantes no anexo I da lei municipal n° 2.365/2013 e posteriores alterações, que dispõe sobre o Plano de Classificação de Cargos e Funções, Quadros de Pessoal e Plano de Carreira do Poder Legislativo do Município de Cândido Godói”.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, observado os seus efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2022.
Gabinete do Prefeito de Cândido Godói, RS, em 22 de março de 2022.
Registre-se e Publique-se
VALDI LUIS GOLDSCHMIDT
Prefeito
GENI MARIA SEIBEL
Secretária da Administração