SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 22 de julho de 2026
LEI Nº 3.181/2026, DE 21 DE JULHO DE 2026.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 3.181/2026, DE 21 DE JULHO DE 2026.
LEI Nº 3.181/2026, DE 21 DE JULHO DE 2026.
ALTERA O PADRÃO DO CARGO DE OFICIAL ADMINISTRATIVO CONSTANTE NO PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CÂNDIDO GODÓI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a alterar a Lei Municipal nº965/92, alterando o padrão de vencimento do cargo de Oficial Administrativo, passando a ser o seguinte:
DENOMINAÇÃO DO CARGO
PADRÃO DE VENCIMENTO
OFICIAL ADMINISTRATIVO
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Art. 2o- A alteração do padrão de vencimento do cargo mencionado no art. 1º estende-se inclusive aos servidores aposentados e pensionistas.
Art. 3º- As despesas decorrentes desta lei serão suportadas por dotação orçamentária da Secretaria onde o servidor estiver lotado.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cândido Godói, RS, em 21 de julho de 2026.
Registre-se e publique-se.
GUERINO BACKES
Prefeito Municipal
ELTON LUIS PERIUS
Secretário da Administração