SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 23 de março de 2022
LEI Nº 2.891/2022, DE 22 DE MARÇO DE 2022.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.891/2022, DE 22 DE MARÇO DE 2022.
LEI Nº 2.891/2022, DE 22 DE MARÇO DE 2022.
ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO MUNICIPAL VIGENTE NO VALOR DE R$ 100.000,00.
VALDI LUIS GOLDSCHMIDT, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CÂNDIDO GODÓI, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, FAÇO SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) nas seguintes dotações orçamentárias:
07.02 FUNDO MUNICIPAL SAÚDE RECURSO ESPECÍFICO
PROJETO: 103010121.2.046000 PROGRAMA INVESTIMENTO ATENÇÃO BASICA
ELEMENTO DESPESA: 4.4.90.52.00.00.00 Equip. e Material permanente..............R$ 100.000,00(2291)
Art. 2º - Para cobertura do crédito aberto pelo art. 1º servirão os recursos no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) por excesso de arrecadação do convenio FPE 3549/2021.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Cândido Godói, RS, em 22 de março de 2022.
Registre-se e Publique-se
VALDI LUIS GOLDSCHMIDT
Prefeito
GENI MARIA SEIBEL
Secretária da Administração