SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 19 de abril de 2024
LEI Nº 3.027/2024, DE 18 DE ABRIL DE 2024.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 3.027/2024, DE 18 DE ABRIL DE 2024.
LEI Nº 3.027/2024, DE 18 DE ABRIL DE 2024.
AUTORIZA O PAGAMENTO DE COMPLETIVO PARA OS AGENTES DE SAÚDE E DE COMBATE ÀS ENDEMIAS
VALDI LUIS GOLDSCHMIDT, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CÂNDIDO GODÓI, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, FAÇO SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1°. Fica autorizada a complementação da remuneração aos servidores AGENTES DE SAÚDE e AGENTE DE COMBATE À ENDEMIAS para cumprir a determinação constitucional inclusa na Emenda Constitucional Nº 120, de 5 de maio de 2022.
Art. 2º Fica também autorizado o pagamento do adicional de insalubridade, nos termos da Lei Municipal nº 2.087/2009, artigo 1º inciso III caput.
Art. 3º A despesa decorrente desta Lei será suportada pela dotação orçamentária da Secretaria Municipal da Saúde.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Cândido Godói, RS, em 18 de abril de 2024.
Registre-se e publique-se,
VALDI LUIS GOLDSCHMIDT
Prefeito
GENI MARIA SEIBEL
Secretária da Administração