SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 23 de junho de 2021
LEI Nº 2.843/2021, DE 22 DE JUNHO DE 2021.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.843/2021, DE 22 DE JUNHO DE 2021.
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE TÉCNICO EM ENFERMAGEM.
VALDI LUIS GOLDSCHMIDT, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CÂNDIDO GODÓI, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, FAÇO SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar de forma emergencial 01 (um) Técnico em Enfermagem, conforme a Lei Municipal nº 965/1992.
§ 1º - A contratação supra é de caráter emergencial, com tempo de duração limitado a 12 (doze) meses, com possibilidade de prorrogação.
§ 2º - O contratado terá assegurado os direitos previstos no art. 287 da Lei Municipal n.º1.120/95.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas pelas dotações orçamentárias da Secretaria Municipal da Saúde.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Cândido Godói, RS, em 22 de junho de 2021.
Registre-se e Publique-se
VALDI LUIS GOLDSCHMIDT
Prefeito
GENI MARIA SEIBEL
Secretária da Administração