SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 4 de agosto de 2021
LEI Nº 2.852/2021, DE 03 DE AGOSTO DE 2021.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.852/2021, DE 03 DE AGOSTO DE 2021.
LEI Nº 2.852/2021, DE 03 DE AGOSTO DE 2021.
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE PROFESSOR III.
VALDI LUIS GOLDSCHMIDT, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CÂNDIDO GODÓI, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, FAÇO SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar de forma emergencial 01 (um) Professor III, área de Ciências Humanas, com carga horária de 12 (doze horas) horas semanais, conforme a Lei Municipal 2.781/2020.
§ 1º - A contratação supra é de caráter emergencial, com tempo de duração limitado até 01 (um) ano, sem prorrogação.
§ 2º - O contratado terá assegurado os direitos previstos no art. 287 da Lei Municipal n.º 1.120/95.
§ 3º - O vencimento terá como base o valor do vencimento do Professor III Nível Especial I, para o contratado com habilitação específica, em Nível Médio - Curso normal/Magistério, e Nível I para o contratado com habilitação em Nível Superior, em curso de Licenciatura Plena ou outra graduação correspondente à área específica. A carga horária será de 12 (doze horas) horas semanais, sendo que o cálculo no caso de contratação por hora, o vencimento será proporcional ao número de horas contratadas.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas pelas dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Cândido Godói, RS, em 03 de agosto de 2021.
Registre-se e Publique-se
VALDI LUIS GOLDSCHMIDT
Prefeito
GENI MARIA SEIBEL
Secretária da Administração