SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 22 de março de 2023
LEI Nº 2.956/2023, DE 21 DE MARÇO DE 2023.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.956/2023, DE 21 DE MARÇO DE 2023.
ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO MUNICIPAL VIGENTE NO VALOR DE R$ 170.804,05.
VALDI LUIS GOLDSCHMIDT, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CÂNDIDO GODÓI, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, FAÇO SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no valor de R$ 170.804,05 (cento e setenta mil e oitocentos e quatro reais e cinco centavos) nas seguintes dotações orçamentárias:
07.03 SEC MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
ATIVIDADE: 082440127.2.071000 PROGRAMA PEAS
ELEMENTO DESPESA: 4.4.90.51.00.00.00 Obras e instalações .........................................R$ 102.364,01
ELEMENTO DESPESA: 4.4.90.52.00.00.00 Equip. e Material permanente.............................R$ 28.440,04
ELEMENTO DESPESA: 3.3.90.39.00.00.00 Outros serviços terceiros pessoa jurídica............R$ 40.000,00
Art. 2º - Para cobertura do crédito aberto pelo art. 1º servirão os recursos no valor de R$ 85.866,00 (oitenta e cinco mil oitocentos e sessenta e seis reais) por excesso de arrecadação do convenio FPE 2867/2021, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) por excesso de arrecadação do convenio FPE 4611/20212 e no valor de R$ 54.938,05 (cinquenta e quatro mil novecentos e trinta e oito reais e cinco centavos) por superávit financeiro 2022- livre
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Cândido Godói/ RS, em 21 de março de 2023.
Registre-se e Publique-se
VALDI LUIS GOLDSCHMIDT
Prefeito
GENI MARIA SEIBEL
Secretária da Administração