SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 18 de março de 2020
LEI Nº 2.775/2020, DE 17 DE MARÇO DE 2020
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.775/2020, DE 17 DE MARÇO DE 2020
ALTERA O PÁRAGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1º, DA LEI MUNICIPAL Nº 2.733/2019, QUE DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE VISITADORA(E)S DO PIM - PROGRAMA PRIMEIRA INFÂNCIA MELHOR.
GERSON DRESCH, PREFEITO EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE CÂNDIDO GODÓI, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, FAÇO SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - O Parágrafo Único do artigo 1º da Lei Municipal nº 2.733/2019, que dispõe sobre autorização para contratação de visitadora(e)s do PIM - programa primeira infância melhor, que passa a ter a seguinte redação:
“Parágrafo Único – Em face da excepcionalidade pertinente ao atendimento do programa, os contratos poderão ter a duração de até 24 (vinte e quatro) meses, devendo ser rescindido os contratos caso haja a rescisão do Programa Infância Melhor- PIM entre o Município de Cândido Godói e o Estado do Rio Grande do Sul.”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Cândido Godói, RS, em 17 de março de 2020.
Registre-se e Publique-se
GERSON DRESCH
Prefeito em Exercício
GENI MARIA SEIBEL
Secretária da Administração