SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 9 de fevereiro de 2022
LEI Nº 2.882/2022, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2022.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.882/2022, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2022.
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE PROFESSORES I.
MARIO BACKES, PREFEITO EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE CÂNDIDO GODÓI, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, FAÇO SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar de forma emergencial 06 (seis) Professor I, para atuar na Escola Municipal de Educação Infantil Pingo de Gente, EMEF General Osório e EMEF São Miguel, com carga horária 22 (vinte e duas) horas semanais, conforme previsto na Lei Municipal 2.781/2020.
§ 1º - As contratações são de caráter emergencial, limitado ao período do ano letivo de 2022.
§ 2º - Os contratados terão assegurado os direitos previstos no art. 287 da Lei Municipal n.º 1.120/95.
§ 3º - O vencimento terá como base o valor do vencimento do Professor I Nível Especial I, de carga horária 20 (vinte) horas semanais, sendo que o cálculo no caso de contratação por hora, o vencimento será proporcional ao número de horas contratadas.
Art. 2º Fica autorizada também a complementação da remuneração dos contratados que perceberem remuneração inferior ao piso do magistério.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas pelas dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, com recursos do FUNDEB.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do de Cândido Godói, RS, em 08 de fevereiro de 2022.
Registre-se e Publique-se
MARIO BACKES
Prefeito em Exercício
GENI MARIA SEIBEL
Secretária da Administração