SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 24 de janeiro de 2025
LEI N° 3.057/2025, DE 23 DE JANEIRO DE 2025.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 3.057/2025, DE 23 DE JANEIRO DE 2025.
LEI N° 3.057/2025, DE 23 DE JANEIRO DE 2025.
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE PROFESSOR III e I.
GUERINO BACKES, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CÂNDIDO GODÓI, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, FAÇO SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar de forma emergencial 01 (um) Professor III, de Ciências, 01 (um) Professor III, de Matemática, 02 (dois) Professores I, Educação Infantil, conforme art. 37, 38, 39 e 40 da Lei Municipal 2.781/2020, com carga horária de 20 (vinte) horas semanais.
§ 1º - A contratação supra é de caráter emergencial, para suprir as demandas durante o ano letivo de 2025, com tempo de duração limitado a 17/12/2025;
§ 2º - O contratado terá assegurado os direitos previstos no art. 287 da Lei Municipal nº 1.120/95.
§ 3º - De acordo com as necessidades de ensino poderá acontecer troca de designação de escolae alteração na carga horária, através de aditivo no contrato, sendo a remuneração ajustada de forma proporcional às horas de trabalho.
§ 4º - A remuneração será proporcional a carga horária tendo como referência o art. 34º da Lei 2.781/2020.
§ 5º - Os requisitos mínimos de formação exigidos para atuar no cargo são os definidos no art. 6º da Lei 2.781/2020.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas pelas dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, com recursos do FUNDEB.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Cândido Godói, em 23 de janeiro de 2025.
Registre-se e publique-se.
GUERINO BACKES
Prefeito
ELTON LUIS PERIUS
Secretário da Administração