SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 13 de maio de 2025
LEI N° 3.080/2025, DE 12 DE MAIO DE 2025.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 3.080/2025, DE 12 DE MAIO DE 2025.
LEI N° 3.080/2025, DE 12 DE MAIO DE 2025.
AUTORIZA CESSÃO DE USO DE EQUIPAMENTO AGRÍCOLA DO MUNICÍPIO.
GUERINO BACKES, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CÂNDIDO GODÓI, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, FAÇO SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder em comodato o bem móvel abaixo discriminado, de propriedade do Município para a ASSOCIAÇÃO GODOIENSE DE EMPREENDIMENTOS, ESTRUTURAÇÃO, ORGANIZAÇÃO E SOCIALIZAÇÃO – AGEMEOS, localizada na Rua João Magalhães, nº 380, Município de Cândido Godói, RS, CNPJ nº 44.103.259/0001-33:
(01) DESCOMPACTADOR DE SOLO NOVO, tipo giratório com rolo faca, com sistema pula pedra, com largura de trabalho de no mínimo 2 metros, comprimento de no mínimo 4,5 metros, com potência requerida de no mínimo 15 a 20 CV por linha, com chassis tubular, rodados laterais para transporte e regulagem de profundidade, com pneus novos compatíveis com o equipamento, com no mínimo 2 cilindros hidráulicos de levante, caixa reservatório para água ou areia com a finalidade de peso extra ao equipamento, auxiliando na calagem das hastes, eixos contendo no minimo 24 hastes curvadas e parafusadas no eixo central, com penetração no solo de no mínimo 40 cm, com rolo faca traseiro oscilante para destorroar e amassar, AGROSS VOLLVE RINI. Número de patrimônio 8357.
Art. 2º - A cedência de que trata o artigo 1º, será na forma de CESSÃO DE USO, conforme Minuta de Termo de Cedência anexa, que faz parte integrante da presente Lei, por tempo indeterminado.
Art. 3º - Transcorrido o prazo de 10 (dez) anos, e a entidade mantiver a posse de uso do bem, o mesmo reverterá em doação para a entidade.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
Gabinete do Prefeito de Cândido Godói, em 12 de maio de 2025.
Registre-se e publique-se.
GUERINO BACKES
Prefeito Municipal
ELTON LUIS PERIUS
Secretário da Administração