SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 21 de outubro de 2021
LEI Nº 2866/2021, DE 20 DE OUTUBRO DE 2021.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2866/2021, DE 20 DE OUTUBRO DE 2021.
LEI Nº 2866/2021, DE 20 DE OUTUBRO DE 2021.
ALTERA OS ARTS. 2º E 3º DA LEI Nº 2.807/2021, QUE DISPÕE SOBRE FIXAÇÃO DE ÁREA DE EXPANSÃO URBANA DO MUNICÍPIO.
VALDI LUIS GOLDSCHMIDT, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CÂNDIDO GODÓI, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, FAÇO SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Altera os Arts. 2º e 3º da Lei nº 2.807/2021, de 20 de janeiro de 2021, que passam a ter a seguinte redação:
Art. 2º - A área total a ser incorporada como de expansão urbana é de 52.664,00 m² (cinquenta e um mil sessenta e quatro metros quadrados), tendo como proprietários Teresinha Vanuza Dresch, inscrita no CPF sob nº ***.***.***-** e Gerson Dresch, inscrito no CPF sob nº ***.***.***-** e Luis Osmar Budzinski, inscrito no CPF sob nº ***.***.***-**.
Art. 3º - A caracterização do projeto de expansão e as suas confrontações estão descritos em memorial descritivo, conforme anexo único, que faz parte da presente Lei.
Parágrafo único – Integra a presente Lei o adendo ao memorial descritivo – retificação e planta da retificação.
Art. 4° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Cândido Godói, RS, em 20 de Outubro de 2021.
Registre-se e Publique-se
VALDI LUIS GOLDSCHMIDT
Prefeito
FERNANDA KUNZ GRIEBELER
Responsável pela Secretaria Administração
Conf. Portaria 462/2021