SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 7 de fevereiro de 2024
LEI Nº 3.008/2023, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2024
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 3.008/2023, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2024
LEI Nº 3.008/2023, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2024.
DISPÕE SOBRE FIXAÇÃO DE ÁREA DE EXPANSÃO URBANA DO MUNICÍPIO.
VALDI LUIS GOLDSCHMIDT, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CÂNDIDO GODÓI, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, FAÇO SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - É considerada área de expansão urbana do Município de Cândido Godói, RS, a área de 17.431,71 m² (dezessete mil quatrocentos e trinta e um metros quadrados e setenta e um centímetros quadrados), fração do lote rural nº 28 da Linha Secção “A”, Município de Cândido Godói, RS, objeto da matrícula 69, do Registro de Imóveis de Cândido Godói.
Art. 2º - A área total a ser incorporada como de expansão urbana é de 17.431,71 m² (dezessete mil quatrocentos e trinta e um metros quadrados e setenta e um centímetros quadrados), tendo como proprietário o senhor FRANCISCO JOSÉ WOBETO, inscrito no CPF sob nº ***.***.***-**, residente e domiciliado na Rua Ruy Barbosa, nº 340, centro, nesta cidade.
Art. 3º - A caracterização do projeto de expansão e as suas confrontações estão descritos em memorial descritivo e mapa, que fazem parte da presente Lei.
Art. 4° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Cândido Godói, RS, em 06 de fevereiro de 2024.
Registre-se e Publique-se
VALDI LUIS GOLDSCHMIDT
Prefeito
GENI MARIA SEIBEL
Secretária da Administração