SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 9 de outubro de 2024
LEI Nº 3.044/2024, DE 08 DE OUTUBRO DE 2024.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 3.044/2024, DE 08 DE OUTUBRO DE 2024.
LEI Nº 3.044/2024, DE 08 DE OUTUBRO DE 2024.
ALTERA O PARÁGRAFO 7º DO ARTIGO 13 DA LEI 2.527/2015.
VALDI LUIS GOLDSCHMIDT, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CÂNDIDO GODÓI, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, FAÇO SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica alterado o Parágrafo 7º, do art. 13 da Lei nº 2.527/2015, que passa a ter a seguinte redação:
“§ 7.º Adicionalmente à contribuição de que trata inciso III deste artigo, todos os Órgãos e Poderes do Município, incluídas suas autarquias e fundações, a título de recuperação do passivo atuarial e financeiro, contribuirão com alíquota, conforme estabelecido abaixo, a partir do ano de 2025 até 2056, incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos servidores ativos:
- Ano de 2025 – 30,00% (tinta por cento);
- Ano de 2026 – 31,00% (trinta e um por cento);
- Ano de 2027 – 34,05% (trinta e quatro vírgula zero cinco por cento);
- Ano de 2028 – 32,95% (trinta e dois vírgula noventa e cinco por cento);
- Ano de 2029 – 31,88% (trinta e um vírgula oitenta e oito por cento);
- Ano de 2030 – 30,85% (trinta vírgula oitenta e cinco por cento);
- Ano de 2031 – 29,85% (vinte e nove vírgula oitenta e cinco por cento);
- Ano de 2032 – 28,88% (vinte e oito vírgula oitenta e oito por cento);
- Ano de 2033 – 28,61% (vinte e oito vírgula sessenta e um por cento);
- Ano de 2034 – 28,61% (vinte e oito vírgula sessenta e um por cento);
- Ano de 2035 – 28,61% (vinte e oito vírgula sessenta e um por cento);
- Ano de 2036 – 28,61% (vinte e oito vírgula sessenta e um por cento);
- Ano de 2037 – 28,61% (vinte e oito vírgula sessenta e um por cento);
- Ano de 2038 – 28,62% (vinte e oito vírgula sessenta e dois por cento);
- Ano de 2039 – 28,62% (vinte e oito vírgula sessenta e dois por cento);
- Ano de 2040 – 28,62% (vinte e oito vírgula sessenta e dois por cento);
- Ano de 2041 – 28,62% (vinte e oito vírgula sessenta e dois por cento);
- Ano de 2042 – 28,62% (vinte e oito vírgula sessenta e dois por cento);
- Ano de 2043 – 28,62% (vinte e oito vírgula sessenta e dois por cento);
- Ano de 2044 – 28,62% (vinte e oito vírgula sessenta e dois por cento);
- Ano de 2045 – 28,62% (vinte e oito vírgula sessenta e dois por cento);
- Ano de 2046 – 28,62% (vinte e oito vírgula sessenta e dois por cento);
- Ano de 2047 – 28,62% (vinte e oito vírgula sessenta e dois por cento);
- Ano de 2048 – 28,62% (vinte e oito vírgula sessenta e dois por cento);
- Ano de 2049 – 28,62% (vinte e oito vírgula sessenta e dois por cento);
- Ano de 2050 – 28,62% (vinte e oito vírgula sessenta e dois por cento);
- Ano de 2051 – 28,62% (vinte e oito vírgula sessenta e dois por cento);
- Ano de 2052 – 28,62% (vinte e oito vírgula sessenta e dois por cento);
- Ano de 2053 – 28,62% (vinte e oito vírgula sessenta e dois por cento);
- Ano de 2054 – 28,62% (vinte e oito vírgula sessenta e dois por cento);
- Ano de 2055 – 28,62% (vinte e oito vírgula sessenta e dois por cento);
- Ano de 2056 – 28,63% (vinte e oito vírgula sessenta e três por cento).
Art. 2º Esta Lei entra em vigor a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente ao de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Cândido Godói, RS, em 08 de outubro de 2024.
Registre-se e publique-se,
VALDI LUIS GOLDSCHMIDT
Prefeito
GENI MARIA SEIBEL
Secretária da Administração