SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 4 de dezembro de 2025
LEI N° 3.117/2025, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2025.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 3.117/2025, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2025.
LEI N° 3.117/2025, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2025.
ALTERA O §1º DO ART. 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 3.038/2024.
GUERINO BACKES, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CÂNDIDO GODÓI, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, FAÇO SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica alterado o §1º do artigo 2º da Lei Municipal nº 3.038/2025, que passa a ter a seguinte redação:
(...)
“§ 1º A participação do Município nos projetos de proteção de fontes, para os munícipes que aderirem ao programa, poderá ser em horas máquinas e material para a construção da fonte protegida, cercamento e preservação dos arredores e instalação da rede de água, limitada ao máximo de 350 URM..”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cândido Godói, RS, em 03 de dezembro de 2025.
Registre-se e publique-se.
GUERINO BACKES
Prefeito Municipal
ELTON LUIS PERIUS
Secretário da Administração