SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 28 de agosto de 2019
LEI Nº 2.748/2019, DE 28 DE AGOSTO DE 2019.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.748/2019, DE 28 DE AGOSTO DE 2019.
CRIA A FUNÇÃO DE PROFESSOR(A) III, COM 24 (VINTE E QUATRO) HORAS SEMANAIS E AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL.
VALDI LUIS GOLDSCHMIDT, PREFEITO MUNICIPAL DE CÂNDIDO GODÓI, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, FAÇO SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo a criar a função de PROFESSOR (A) III, Anos Finais - História e Geografia, com a carga horária de 24 (vinte e quatro) horas semanais.
§ 1º - As atribuições são as constantes do Anexo I da presente Lei Municipal.
§ 2º - A jornada de Trabalho Professor III, será de 24 (vinte e quatro) horas semanais, parte de horas-aula e parte para horas de atividades.
§ 3º - As horas atividades corresponderão a no mínimo 1/3 (um terço) do total da jornada e serão destinadas, de acordo com as propostas pedagógicas da escola, à preparação e avaliação do trabalho didático, à colaboração com a administração da escola, às reuniões pedagógicas, à articulação com a comunidade e ao aperfeiçoamento profissional, sendo realizadas dentro da Escola, exceto 04 horas mensais.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo a contratar de forma emergencial, 01 (um) PROFESSOR (A) III, Anos Finais - História e Geografia, com a carga horária de 24 (vinte e quatro) horas semanais.
§ 1º - A contratação supra é de caráter emergencial, com tempo de duração de 6 (seis) meses, com possibilidade de prorrogação até o mesmo período.
§ 2º - O contratado terá assegurado os direitos previstos no art. 287 da Lei Municipal n.º1.120/95.
Art. 3º - O valor da remuneração será de R$ 1.920,00 (um mil novecentos e vinte reais), acrescido de vale alimentação.
Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas pelas dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Cândido Godói, RS, em 28 de agosto de 2019.
Registre-se e Publique-se
VALDI LUIS GOLDSCHMIDT
Prefeito Municipal
GENI MARIA SEIBEL
Secretária da Administração
ANEXO I
CARGO: PROFESSOR III
ATRIBUIÇÕES:
a) Descrição Sintética: Orientar a aprendizagem do aluno; participar no processo de planejamento e elaboração da proposta pedagógica da escola; organizar as operações inerentes ao processo de ensino- aprendizagem; contribuir para o aprimoramento da qualidade do ensino.
b) Descrição Analítica: Elaborar e cumprir o Plano de trabalho segundo a proposta pedagógica da escola e o nível de ensino que atua; levantar e interpretar dados relativos a realidade de sua classe; estabelecer mecanismos de avaliação; constatar necessidades e carências do aluno e propor o seu encaminhamento a setores específicos de atendimento; cooperar com a coordenação pedagógica e orientação educacional; organizar registros de observações do aluno; participar das atividades extra - classe; coordenar a área do estudo; integrar órgãos complementares da escola; participar, atuar e coordenar reuniões e conselhos de classe; executar tarefas afins com a educação.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
Carga horária semanal de 24 horas.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
Instrução: Licenciatura plena em História ou Geografia/Nível Superior em História ou Geografia.
Lotação: Exclusivamente na Secretaria Municipal da Educação e Cultura.
Idade mínima: 18 anos.