SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 19 de junho de 2024
LEI Nº 3.034/2024, DE 18 DE JUNHO DE 2024.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 3.034/2024, DE 18 DE JUNHO DE 2024.
ALTERA O ART. 15 DA LEI Nº 2.107/2009, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DO MEIO AMBIENTE DO MUNICÍPIO DE CÂNDIDO GODÓI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
VALDI LUIS GOLDSCHMIDT, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CÂNDIDO GODÓI, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, FAÇO SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Altera a redação do art. 15 da Lei Municipal nº 2.107/2009, que com a alteração passa a ter a seguinte redação:
“Art. 15 As atividades e empreendimentos de mínimo e pequeno porte, com grau de poluição baixo e médio, assim definidos pelo CONSEMA e pelo órgão ambiental estadual FEPAM, sujeitar-se-ão ao Licenciamento Único (LU), com validade de 04 (quatro) anos, dispensadas das licenças anteriores”.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Cândido Godói, RS, em 18 de junho de 2024.
Registre-se e publique-se,
VALDI LUIS GOLDSCHMIDT
Prefeito.
GENI MARIA SEIBEL
Secretária da Administração