SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 17 de junho de 2026
LEI Nº 3.172/2026, DE 16 DE JUNHO DE 2026.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 3.172/2026, DE 16 DE JUNHO DE 2026.
LEI Nº 3.172/2026, DE 16 DE JUNHO DE 2026.
INSTITUI O VALE-ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GUERINO BACKES, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CÂNDIDO GODÓI, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, FAÇO SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º É instituído o benefício do vale-alimentação aos servidores municipais, na razão de um vale-alimentação por mês.
Art. 2º Os vales-alimentação serão fornecidos por cartão individual para cada servidor beneficiado através de empresa especializada, ficando o Poder Executivo, desde já, autorizado a firmar contrato com pessoa jurídica desta natureza, observadas as normas relativas à licitação.
Art. 3º O valor do vale-alimentação, de caráter indenizatório, contará com a participação dos servidores, mediante desconto em folha de pagamento devidamente autorizado pelo servidor, no percentual de 5,0% (cinco por cento) do valor total do vale.
§ 1º O valor do vale-alimentação será de R$ 642,00 (seiscentos e quarenta e dois reais).
§ 2º O valor do vale-alimentação será corrigido anualmente, no mês de janeiro, respeitando como percentual mínimo aquele previsto na revisão geral dos servidores.
Art. 4º O benefício de que trata esta Lei não integrará a remuneração dos servidores, bem como não será computado para efeito de cálculo de quaisquer vantagens funcionais, não configurando rendimento tributável e nem integrando o salário de contribuição previdenciário.
Art. 5º Não farão jus ao benefício instituído pela presente Lei os agentes políticos eletivos, inativos e aqueles que estiverem licenciados ou afastados do exercício do cargo, inclusive nas hipóteses em que a lei local indicar o afastamento como de efetivo exercício do serviço público.
§ 1º Será pago ao servidor o valor do vale-alimentação referente aos dias efetivamente trabalhados no mês vigente.
§ 2º Os servidores que tiverem mais de uma matrícula, a exemplo do magistério, o vale-alimentação será pago somente em uma das matrículas.
§ 3º Fica estabelecido em 22 (vinte e dois) dias, o número de dias trabalhados mensalmente para efeitos desta Lei.
§ 4º O valor do vale-alimentação será descontado das diárias e do ressarcimento de despesas.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta dos recursos locados nas diferentes Secretarias, conforme a dotação no elemento de despesa 33904600 - AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO.
Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a Lei Municipal nº 2.091/2009.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cândido Godói, RS, em 16 de junho de 2026.
Registre-se e publique-se.
GUERINO BACKES
Prefeito Municipal
ELTON LUIS PERIUS
Secretário da Administração