SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 18 de março de 2020
LEI Nº 2.772/2020, DE 17 DE MARÇO DE 2020
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.772/2020, DE 17 DE MARÇO DE 2020
ALTERA O PÁRAGRAFO 1º DO ARTIGO 1º, DA LEI MUNICIPAL Nº 2.721/2019, QUE DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÕES EMERGENCIAIS.
GERSON DRESCH, PREFEITO EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE CÂNDIDO GODÓI, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, FAÇO SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - O § 1º do artigo 1º da Lei Municipal nº 2.721/2019, que dispõe sobre autorização para contratações emergenciais, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 1º – ...
§ 1º As contratações são de caráter emergencial, com tempo de duração limitado a 18 (dezoito) meses.
§ 2º ...
§ 3º ...
§ 4º ...
§ 5º - ...
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Cândido Godói, RS, em 17 de março de 2020.
Registre-se e Publique-se
GERSON DRESCH
Prefeito em Exercício
GENI MARIA SEIBEL
Secretária da Administração