SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 23 de março de 2022
LEI Nº 2.892/2022, DE 22 DE MARÇO DE 2022.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.892/2022, DE 22 DE MARÇO DE 2022.
LEI Nº 2.892/2022, DE 22 DE MARÇO DE 2022.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.
VALDI LUIS GOLDSCHMIDT, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CÂNDIDO GODÓI, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, FAÇO SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a firmar Convênio com a Caixa Econômica Federal, visando a concessão de empréstimos aos Servidores Públicos Municipais de Cândido Godói, mediante a consignação em folha de pagamento.
Art. 2º - As condições e cláusulas do convênio, são as constantes e definidas na Minuta de Convênio, anexa.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 22 de fevereiro de 2022.
Gabinete do Prefeito de Cândido Godói, RS, em 22 de março de 2022.
Registre-se e Publique-se
VALDI LUIS GOLDSCHMIDT
Prefeito
GENI MARIA SEIBEL
Secretária da Administração