SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 6 de junho de 2025
LEI N° 3.082/2025, DE 05 DE JUNHO DE 2025.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 3.082/2025, DE 05 DE JUNHO DE 2025.
LEI N° 3.082/2025, DE 05 DE JUNHO DE 2025.
DISPÕE SOBRE FIXAÇÃO DE ÁREA DE EXPANSÃO URBANA DO MUNICÍPIO.
GUERINO BACKES, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CÂNDIDO GODÓI, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, FAÇO SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - É considerada área de expansão urbana do Município de Cândido Godói, RS, a área de 14.200m² (quatorze mil e duzentos metros quadrados), fração do lote rural nº 75 da Linha Dr. Cândido Godói, Município de Cândido Godói, RS, objeto da matrícula 2205, do Registro de Imóveis do Município de Cândido Godói.
Art. 2º - A área total a ser incorporada como de expansão urbana é de 14.200m² (quatorze mil e duzentos metros quadrados), tendo como proprietário o Município de Cândido Godói, inscrito no CNPJ nº 44.103.259/0001-33,
Art. 3º - A caracterização do projeto de expansão e as suas confrontações estão descritos em memorial descritivo e mapa, que fazem parte da presente Lei.
Art. 4° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Cândido Godói, RS em 05 de junho de 2025.
Registre-se e publique-se.
GUERINO BACKES
Prefeito Municipal
ELTON LUIS PERIUS
Secretário da Administração