SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 19 de dezembro de 2024
LEI Nº 3.052/2024, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 3.052/2024, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024.
LEI Nº 3.052/2024, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024.
APROVA O PLANO MUNICIPAL DE CULTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
VALDI LUIS GOLDSCHMIDT, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CÂNDIDO GODÓI, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, FAÇO SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Institui o Plano Municipal de Cultura de Cândido Godói para o período de 2024 a 2034, constante no Anexo Único da presente Lei.
Art. 2º O Plano Municipal de Cultura de Cândido Godói será acompanhado pelo Conselho Municipal de Política Cultural e sua execução será coordenada pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
Art. 3º Os recursos necessários as execuções do Plano Municipal de Cultura de Cândido Godóil serão consignados nos instrumentos orçamentários observada a disponibilidade financeira do Município e o cronograma geral elaborado pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura e Secretaria Municipal De Finanças.
Art. 4º A Secretaria Municipal de Educação e Cultura manterá sistema de monitoramento das metas, ações e indicadores do Plano aprovado nesta Lei, bem como dará ampla publicidade aos resultados alcançados mediante comunicação institucional permanente.
Art. 5º O Plano Municipal de Cultura de Cândido Godói será objeto de atualizações a cada dois anos através da Conferência Municipal de Cultura.
Parágrafo Único. As atualizações ocorrerão mediante consulta pública definida em conjunto entre a Secretaria Municipal de Educação e Cultura e o Conselho Municipal de Política Cultural.
Art. 6º O Plano Municipal de Cultura poderá ser modificado por decreto executivo.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CÂNDIDO GODÓI/RS, EM 18 DE DEZEMBRO DE 2024.
Registre-se e Publique-se
VALDI LUIS GOLDSCHMIDT
Prefeito
GENI MARIA SEIBEL
Secretária da Administração