SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 7 de agosto de 2024
LEI Nº 3.037/2024, 06 DE AGOSTO DE 2024.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 3.037/2024, 06 DE AGOSTO DE 2024.
LEI Nº 3.037/2024, 06 DE AGOSTO DE 2024.
Dispõe sobre a decretação de emergência humanitária, autoriza o envio de auxílio material e financeiro aos Municípios atingidos pelo desastre climático no Estado do Rio Grande Sul, conforme Decreto n. 57.596, de 1º de maio de 2024, alterado pelo Decreto n. 57.614, de 13 de maio de 2024, e reiterado pelo Decreto de n. 57.600, de 4 de maio de 2024, todos do Governo do Estado do Rido Grande do Sul, e do Decreto Legislativo Federal nº 36, de 07 de maio de 2024 e dá outras providências.
VALDI LUIS GOLDSCHMIDT, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CÂNDIDO GODÓI, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, FAÇO SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º.Fica decretado Estado de Emergência Humanitária no Município visando exclusivamente a execução de ações de caráter humanitário com a prestação de auxílio financeiro e material às áreas atingidas pelos desastres climáticos no Rio Grande do Sul.
Art. 2º.Para a consecução da presente lei, o Município poderá disponibilizar recursos financeirosatéo limite de R$ 100.000,00 (cem mil reais), oriundos do orçamento público local, para destinação às comunidades necessitadas através de doações diretas ou por meio das entidades associativas de Municípios.
Parágrafo único. Fica expressamente autorizada a transferência de recursos financeiros do orçamento diretamente à Associação dos Municípios do Vale do Taquari, AMVAT, respeitando o limite financeiro de R$ 100.000,00 (cem mil reais).
Art. 3º. Fica autorizada a transferência de recursos financeiros para o restabelecimento dos serviços públicos essenciais nos Municípios atingidos, tais como desobstrução e recuperação de vias limítrofes, saneamento, saúde, trânsito, segurança e tecnologia, conforme as necessidades identificadas na operação.
Art. 4º. Desde que não haja interrupção ou grave prejuízo aos serviços públicos no âmbito de Cândido Godói, fica autorizada a destinação de recursos financeiros para apoio humanitário às áreas atingidas, mediante assinatura de convênios ou termos de cooperação com os Municípios afetados ou Associações Regionais de Municípios.
Art. 5º. O Município poderá, ainda, utilizar seus veículos para transporte de medicamentos, insumos de saúde e outras doações realizadas por populares até as áreas definidas pelo Poder Executivo, cabendo nestes casos o pagamento de diárias, conforme definido em regramento próprio, aos servidores que se deslocarem para tanto, cuja despesa daí gerada integrará o limite de R$ 100.000,00 (cem mil reais) previsto no art. 2º.
Art. 6º. Fica aberto um crédito especial na Lei nº 2.998/2023, de 06 de dezembro de 2023 (Lei Orçamentária Anual) no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) nas seguintes dotações orçamentárias:
07.03 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.
ATIVIDADE: 08.122.0125.2.064000 – MANUTENÇÃO DO ATENDIMENTO A PESSOAS CARENTES E BENEFÍCIOS EVENTUAIS.
EMLEMENTO DE DESPESA: 335041.0000 – Contribuições ..............................R$ 100.000,00
Art. 7º. Para cobertura do crédito especial aberto pelo artigo 6º, servirão os recursos no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) por previsão de excesso de arrecadação FPM.
Art. 8º.Esta lei entra em vigor na data de sua publicação e vigorará enquanto perdurar o estado de calamidade pública declarados pelo Estado do Rio Grande do Sul e pela União.
Gabinete do Prefeito do Município de Cândido Godói, RS em 06 de agosto de 2024.
Registre-se e publique-se,
VALDI LUIS GOLDSCHMIDT
Prefeito
GENI MARIA SEIBEL
Secretária da Administração