SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 20 de setembro de 2019
LEI Nº 2.751/2019, DE 17 DE SETEMBRO DE 2019.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.751/2019, DE 17 DE SETEMBRO DE 2019.
AUTORIZA CESSÃO DE USO DE BENS MÓVEIS DO MUNICÍPIO.
VALDI LUIS GOLDSCHMIDT, PREFEITO MUNICIPAL DE CÂNDIDO GODÓI, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, FAÇO SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder em comodato os bens móveis abaixo discriminados, de propriedade do Município para a ASSOCIAÇÃO DOS GÊMEOS DE CÂNDIDO GODÓI - AGEMEOS, da Linha São Pedro, Município de Cândido Godói, RS, CNPJ nº 07.354.331/0001-79, para uso dos seguintes grupos de agricultores do Município de Cândido Godói – RS:
ASSOCIAÇÃO AGRÍCOLA DA LINHA CASCATA:
- 01 (uma) SEGADEIRA nova, para trator agrícola; marca ALGOR, modelo AAEE300.
- 01 (um) ANCINHO ENLEIRADOR/ESPALHADOR novo; marca Nogueira, modelo HAYNOG 300.
- 01 (uma) ENFARDADEIRA nova, marca Nogueira, modelo Express 4030.
ASSOCIAÇÃO AGRÍCOLA DA LINHA DOZE:
- 01 (uma) Carreta Agrícola nova, marca Metal Freitas, modelo MF Me-D 7t.
ASSOCIAÇÃO AGRÍCOLA DA LINHA ESQUINA UNIÃO:
- 01 (uma) Carreta Agrícola nova, com capacidade mínima de carga de 07 toneladas; marca Metal Freitas.
ASSOCIAÇÃO AGRÍCOLA DA LINHA SÃO BONIFÁCIO - ASSOCIAÇÃO VALE DO CAÇADOR :
- 01 (uma) CARRETA FORRAGEIRA nova, marca KHOL, modelo CBME 6T.
ASSOCIAÇÃO AGRÍCOLA DA LINHA SÃO MIGUEL - ASSOCIAÇÃO AGRÍCOLA SÃO MIGUEL:
- 01 (uma) COLHEDORA DE FORRAGEM nova, marca NOGUEIRA, modelo FIN1000.
Art. 2º - A cedência de que trata o artigo 1º será na forma de CESSÃO DE USO, conforme Minuta de Termo de Cedência anexa, que faz parte integrante da presente Lei, por tempo indeterminado.
Art. 3º - Transcorrido o prazo de 10 (dez) anos, e a entidade mantiver a posse de uso do bem, o mesmo reverterá em doação para a entidade.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Cândido Godói, RS, em 17 de setembro de 2019.
Registre-se e Publique-se
VALDI LUIS GOLDSCHMIDT
Prefeito Municipal
GENI MARIA SEIBEL
Secretária da Administração
MINUTA TERMO DE CESSÃO DE USO DE BENS MÓVEIS
VALDI LUIS GOLDSCHMIDT, Prefeito Municipal de Cândido Godói, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais e com fundamento na Lei Municipal nº ........................ CEDE O USO à ASSOCIAÇÃO DOS GÊMEOS DE CÂNDIDO GODÓI - AGEMEOS, da Linha São Pedro, Município de Cândido Godói, RS, CNPJ nº 07.354.331/0001-79 para uso da Associação Agrícola .... o seguinte equipamento ..............................
na forma deste Termo como segue.
CLÁUSULA PRIMEIRA - A cessão de uso é concedida a título precário, por tempo indeterminado.
CLÁUSULA SEGUNDA - A outorga do Município poderá cessar, a qualquer tempo, sempre que for constatada alguma irregularidade no uso dos bens.
CLÁUSULA TERCEIRA - Das obrigações do CESSIONÁRIO:
a)- Observar, rigorosamente, as finalidades para as quais foi outorgada a cessão de uso;
b)- Zelar pela manutenção e conservação das máquinas e equipamentos cedidos, resguardando-os em abrigos.
CLÁUSULA QUARTA - Transcorrido o prazo de 10 (dez) anos, e o CESSIONÁRIO mantiver a posse de uso do bem, o mesmo reverterá em doação para o mesmo.
CLÁUSULA QUINTA - Os bens cedidos ficam sob tutela do CESSIONÁRIO, sendo que as despesas de manutenção e conservação correrão por conta do CESSIONÁRIO.
Cândido Godói, RS, ...........de ......................de 2019.
VALDI LUIS GOLDSCHMIDT
Prefeito
NOME:
CPF Nº:
Testemunhas: