SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 21 de outubro de 2020
LEI Nº 2.801/2020, DE 20 DE OUTUBRO DE 2020.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.801/2020, DE 20 DE OUTUBRO DE 2020.
SUSPENDE O PRAZO DE VALIDADES DOS CONCURSOS PÚBLICOS MUNICIPAIS.
VALDI LUIS GOLDSCHMIDT, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CÂNDIDO GODÓI, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, FAÇO SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica suspenso até 31/12/2020, conforme estabelecido pelo 10 da Lei Complementar nº 173/2020 e no art. 1º do Decreto Legislativo nº 06/2020 do Congresso Nacional, o prazo de validade dos concursos públicos municipais que foram homologados até a data de 20 de março de 2020.
Art. 2º Na hipótese da necessidade de nomeação de candidatos poderá o Prefeito determinar a interrupção da suspensão de que trata o art. 1º, pelo período necessário à prática de atos de admissão.
§ 1º A interrupção dar-se-á por Decreto com a fixação do prazo para a realização dos atos admissionais.
§ 2º Findo o prazo necessário para a prática dos atos admissionais a suspensão será retomada.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cândido Godói, em 20 de Outubro de 2020.
Registre-se e Publique-se
VALDI LUIS GOLDSCHMIDT
Prefeito
GENI MARIA SEIBEL
Secretária da Administração