SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 9 de setembro de 2019
LEI Nº 2.749/2019, DE 06 DE SETEMBRO DE 2019.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.749/2019, DE 06 DE SETEMBRO DE 2019.
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE AGENTES DE SAÚDE.
VALDI LUIS GOLDSCHMIDT, PREFEITO MUNICIPAL DE CÂNDIDO GODÓI, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, FAÇO SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar 02 (dois) Agentes de Saúde, em caráter temporário.
§ 1º - A contratação é de caráter emergencial, por 12 (doze) meses, com possibilidade de prorrogação pelo mesmo período.
§ 2º - A contratação de que trata esta Lei se dará mediante processo seletivo simplificado.
§ 3º - A qualquer tempo o contrato poderá ser rescindido.
§ 4º - O contratado terá assegurado os direitos previstos no art. 287 da Lei Municipal n.º1.120/95.
Art. 2º - A despesa decorrente deste projeto de lei será suportada pela dotação orçamentária da Secretaria Municipal da Saúde.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a estender ao contratado a revisão geral que for concedida aos servidores municipais.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Cândido Godói, RS, em 06 de setembro de 2019.
Registre-se e Publique-se
VALDI LUIS GOLDSCHMIDT
Prefeito Municipal
GENI MARIA SEIBEL
Secretária da Administração