SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 10 de setembro de 2020
LEI Nº 2.794/2020, DE 09 DE SETEMBRO DE 2020.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.794/2020, DE 09 DE SETEMBRO DE 2020.
AUTORIZA A PRORROGAÇÃO DA PERMANÊNCIA DAS EMPRESAS NO CONDOMÍNIO INDUSTRIAL, DECORRENTE DA CONCORRÊNCIA 02/2016.
VALDI LUIS GOLDSCHMIDT, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CÂNDIDO GODÓI, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, FAÇO SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Diante da excepcionalidade da situação, devido a pandemia provocada pelo COVID-19 e da decretação de situação de emergência a nível de Município, Estado e União, fica prorrogada a permanência das empresas no Condomínio Industrial, que se estabeleceram neste através da Concorrência nº 02/2016, pelo período de 12 (doze) meses.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 26 de julho de 2020.
Gabinete do Prefeito de Cândido Godói, RS, em 09 de Setembro de 2020.
Registre-se e Publique-se
VALDI LUIS GOLDSCHMIDT
Prefeito
GENI MARIA SEIBEL
Secretária da Administração