SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 8 de setembro de 2023
LEI Nº 2.980/2023, DE 06 DE SETEMBRO DE 2023. DESAFETA IMÓVEL.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.980/2023, DE 06 DE SETEMBRO DE 2023. DESAFETA IMÓVEL.
MARIO BACKES, PREFEITO EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE CÂNDIDO GODÓI, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, FAÇO SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:Art. 1º - Autoriza a desafetação da área verde com 8.324,00 m² (oito mil trezentos e vinte quatro metros quadrados), de propriedade o Município de Cândido Godói, RS, integrante do loteamento da área industrial, localizada na Esquina União, neste Município, objeto da Matrícula 2.211, do Registro Público de Cândido Godói, RS.
Art. 2º - A área desafetada de 8.324,00 m² (oito mil trezentos e vinte quatro metros quadrados), passa a ser área destinada a lotes industriais, localizada a 460,00 m (quatrocentos e sessenta metros) da RS 307, Santa Rosa/Cândido Godói, confrontando ao Norte, 135,00 m (cento e trinta e cinco metros) com o lote rural nº 52, ao Sul, 100,50 m (cem metros e cinquenta centímetros) com o lote urbano nº 03, em 8,50 m (oito metros e cinquenta centímetros) com o acesso nº 06, a Leste, em 69,00 m (sessenta e nove metros) com o lote de nº 52 com a Avenida Industrial, a Oeste, em 53,00 m (cinquenta e três metros) com a rodovia rural ao longo do lote rural nº 41 e 30,00 m (trinta metros) com a rodovia rural ao longo do lote rural nº 40.Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Cândido Godói, RS, 06 de setembro de 2023.
Registre-se e Publique-se.
MARIO BACKES
Prefeito em Exercício
GENI MARIA SEIBEL
Secretária da Administração