SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 23 de junho de 2025
LEI N° 3.093/2025, DE 20 DE JUNHO DE 2025.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 3.093/2025, DE 20 DE JUNHO DE 2025.
LEI N° 3.093/2025, DE 20 DE JUNHO DE 2025.
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE 01 (UM) MOTORISTA I.
GUERINO BACKES, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CÂNDIDO GODÓI, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, FAÇO SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a contratar 01 (um) Motorista I, em caráter temporário.
§ 1º A contratação de caráter emergencial, com tempo de duração limitado a 12 (doze) meses, prorrogável por igual período.
§ 2º A qualquer tempo o contrato poderá ser rescindido.
§ 3º O contratado terá assegurado os direitos previstos no art. 287 da Lei Municipal nº 1.120/95.
Art. 2º. As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas pelas dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Assistência Social.
Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a estender ao contratado, autorizado por esta Lei, a revisão geral dos servidores públicos municipais concedida anualmente.
Art. 4º. Para a referida contratação será observado o Processo Seletivo vigente (nº 01/2025).
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Cândido Godói, RS em 20 de junho de 2025.
Registre-se e publique-se.
GUERINO BACKES
Prefeito Municipal
ELTON LUIS PERIUS
Secretário da Administração