SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 8 de fevereiro de 2023
LEI Nº 2.945/2023, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2023.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.945/2023, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2023.
DESAFETA IMÓVEL.
MARIO BACKES, PREFEITO EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE CÂNDIDO GODÓI, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, FAÇO SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Autoriza a desafetação de parte da rua Presidente Costa e Silva e do passeio público, com área de 1.267,50m² (um mil duzentos e sessenta e sete, vírgula cinquenta metros quadrados), doado pela Lei nº 2.917/2022, alterada pela Lei nº 2.929/2022, a Empresa Indústria de Máquinas e Implementos Agrícolas KF Ltda, CNPJ nº 00.717.453/0001-33, situada na Rua Presidente Costa e Silva, nº 550, neste Município.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Cândido Godói, RS em 07 de fevereiro de 2023.
Registre-se e Publique-se
MARIO BACKES
Prefeito em Exercício
GENI MARIA SEIBEL
Secretária da Administração