SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 19 de junho de 2025
LEI N° 3.092/2025, DE 17 DE JUNHO DE 2025.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 3.092/2025, DE 17 DE JUNHO DE 2025.
LEI N° 3.092/2025, DE 17 DE JUNHO DE 2025.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALTERAR O PLANO DIRETOR UNIFICANDO OS LOTES URBANOS Nº 1-A, 03, 04, 05 e 06 DA QUADRA Nº 28 E DESMEMBRANDO O LOTE UNIFICADO EM LOTES URBANOS Nº 03, 04, 05 e 06, QUADRA Nº 28.
GUERINO BACKES, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CÂNDIDO GODÓI, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, FAÇO SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a alterar o Plano Diretor por meio da unificação lotes urbanos nº 1-A, 03, 04, 05 e 06 da Quadra nº 28, a seguir descritos:
Lote Urbano n° 1-A, da Quadra n° 28 - DESCRIÇÃO ATUAL conforme Matrícula: 3.036:
IMÓVEL: Um terreno urbano, de forma irregular, com a área superficial de 1.064m² (um mil e sessenta e quatro metros quadrados), sem benfeitorias, situado nesta cidade, na esquina formada pela Av. Pindorama com a Travessa Belém, com frente para a Avenida Pindorama, lado impar, constituído pelos lotes urbanos números 01-A (um-A), 01-B (um-B) e 02(dois), da quadra 28 (vinte e oito); quarteirão formado pelas Avenidas Pindorama e Concórdia, pela Rua Sepé Tiarajú, pela Travessa Belém, e, pelo Largo da Alvorada, com as seguintes medidas e confrontações: ao NORTE, por 30m, com a Avenida Pindorama; ao SUL, por 20m, com os lotes números 09 (nove) e 10 (dez); a LESTE, por 39m, com o lote número 03 (três); e, a OESTE, por 43m, com a Travessa Belém.
Lote Urbano n° 03, da Quadra n° 28 - DESCRIÇÃO ATUAL conforme Matrícula: 00672:
IMOVEL: Um (1) terreno c/ a área de 468,50m² (Quatrocentos e sessenta e oito metros e cinquenta decímetros quadrados), s/ benfeitorias, situado na cidade de Cândido Godói, no quarteirão formado pelo Largo da Alvorada, Travessa Belém e Rua Sepé Tiarajú, distando 30,0mts da esquina formada p/ Largo da Alvorada e Travessa Belém - considerado como lote urbano nº3 da quadra n° 28, confrontando: NORTE, c/ o Largo da Alvorada, em 15,0 mts, onde faz frente; SUL c/ o lote n ° 09, em 11,0mts; LESTE c/ o lote n °04, em 36,90mts, e OESTE c/ o lote n °02, em 39,0mts.
Lote Urbano n° 04, da Quadra n° 28 - DESCRIÇÃO ATUAL conforme Matrícula: 00673:
IMÓVEL: Um (1) terreno urbano c/ a área de 472,00m² (Quatrocentos e setenta e dois metros quadrados), situado na cidade de Cândido Godói-RS, no quarteirão formado p/ Largo da Alvorada, Travessa Belém e Rua Sepé Tiarajú, considerado como lote urbano n ° 04, da quadra n° 28, distante 45,0 mts da esquina formada p/ Largo da Alvorada com a Travessa Belém, confrontando: NORTE, c/ o Largo da Alvorada em 19,00 mts, onde faz frente; SUL c/ o Lote n ° 08, em 10,00 mts; LESTE c/ o lote n ° 05, em 31,70 mts; OESTE, c/ o lote n ° 03, em 36,90 mts.
Lote Urbano n° 05, da Quadra n° 28 - DESCRIÇÃO ATUAL conforme Matrícula: 00674:
IMÓVEL: Um (1) terreno c/ área de 486,70m² (Quatrocentos e oitenta e seis metros quadrados e setenta decimetros quadrados), situado na cidade de Cândido Godói-RS, no quarteirão formado p/ Largo da Alvorada, Travessa Belém e Rua Sepé Tiarajú, distante 43,70m da esquina formada p/ Largo da Alvorada c/ Rua Sepé Tiarajú, considerado como lote urbano n° 05, da quadra nº 28, confrontando: NORTE, com o lote nº 04, em 31,70mts SUL, c/ o lote nº 06, em 34,90mts; LESTE com o Largo da Alvorada em 20mts; OESTE c/ o lote nº 08, em 10,00mts.
Lote Urbano n° 06, da Quadra n° 28 - DESCRIÇÃO ATUAL conforme Matrícula: 00675:
IMÓVEL: Um (1) terreno com a área de 505,60 m² (Quinhentos e cinco metros e sessenta decimetros quadrados) sem benfeitorias situado na cidade de Cândido Godói - RS, no quarteirão formado pelas Ruas, Sepé Tiarajú, Travessa Belém, Largo da Alvorada, distante 23,70m da esquina do Largo da Alvorada com a Rua Sepé Tiarajú, confrontando: NORTE, com o Lote n° 05, em 34,90 m; SUL, com o lote n° 07 em 34,60 m; LESTE, com o largo da Concórdia, em 20,00 m; e a OESTE, com o lote n° 08, em 34,60 m, considerado como o lote n° 06, da Quadra n° 28.
Art. 2º. Os lotes referidos no art. 1º, dão origem ao Lote Urbano, da Quadra nº 28 no Formato Unificado, com as seguintes características:
Lote Urbano, da Quadra n° 28 - Formato UNIFICADO:
IMOVEL: Do Remembramento dos lotes n° 01-A, 03, 04, 05 e 06, matrículas n° 3.036, 00672, 00673, 00674, 00675, respectivamente, resultou um Terreno Urbano Unificado, da Quadra número 28. De formato irregular, com área superficial de 2.996,80 m² (Dois mil novecentos e noventa e seis metros e oitenta decímetros quadrados), situado na cidade de Candido Godói - RS, no quarteirão formado pelas Ruas, Sepé Tiarajú, Travessa Belém, Largo da Alvorada, distante 23,70m da esquina da Av. Concórdia com a Rua Sepé Tiarajú, confrontando: NORTE, em 104,00m, onde faz frente com a Avenida Pindorama, e Largo da Alvorada; SUL, por duas linhas contínuas, sendo a primeira de 41,00 m, confrontando com os lotes n° 08,09,10 e a segunda, no sentido Oeste a Leste, em 20,00m confrontando com o lote n° 08; LESTE, em 34,60m, confrontando com o lote n° 07; e a OESTE, em 43,00 m, com a Travessa Belém. Considerado como o lote Unificado, da Quadra n° 28. E que faça constar que, foi EDIFICADO sobre o imóvel 2.566,23mª (Dois mil quinhentos e sessenta e seis metros e vinte e três decímetros quadrados) sendo 435,60mª (Quatrocentos e trinta e cinco metros e sessenta decímetros quadrados) no ano de 1972, 490,99m' (Quatrocentos e noventa metros e noventa e nove decímetros quadrados), no ano de 1979 e 1518,64m' (Hum mil quinhentos e dezoito metros e sessenta e quadro decímetros quadrados), e 121,00m' (Cento e vinte um metros quadrados), no ano de 2006, respectivamente.
Art. 3º. Da unificação descrita no art. 2º, fica autorizado o desmembramento, resultando em 04 (quatro) lotes, com a seguinte descrição:
Lote Urbano n° 03 da Quadra n° 28 - DESCRIÇÃO:
IMOVEL: Do desmembramento do Lote Urbano Unificado, resultou um lote, de formato irregular, com área superficial de 1.001,65m² (Hum mil e um metros e sessenta e cinco decímetros quadrados), considerado como Lote Urbano n° 03 (três), da Quadra n° 28, com frente para Avenida Pindorama, e esquina com a Travessa Belém, lado par, com as seguintes medidas e confrontações: NORTE, por 32,00m, onde faz frente com a Avenida Pindorama; SUL, por 16,00m, confrontando com os lotes n° 09 e 10; LESTE: Por duas linhas continuas, sendo a primeira de 13,80m, sentido frente a fundos, e a segunda mede mais 27,00m, no mesmo sentido, norte-sul confrontando com o lote n° 04; OESTE, por 43,00m, com a Travessa Belém. E que faça constar que, no ano de 2006, foi EDIFICADO sobre o imóvel, um prédio comercial e residencial, com área de 1518,64 (Hum mil quinhentos e dezoito metros e sessenta e quadro decímetros quadrados), sendo a parte comercial localizada no térreo com área de 745,32 (setecentos e quarenta e cinco metros e trinta e dois decímetros quadrados) e a parte residencial no 2° pavimento com área de 773,32 (setecentos e setenta e três metros e trinta e dois decímetros quadrados).
Lote Urbano n° 04, da Quadra n° 28 - DESCRIÇÃO:
IMÓVEL: Do desmembramento do Lote Urbano Unificado, resultou um lote, de formato irregular, com área superficial de 755,75m² (Setecentos e cinquenta e cinco metros e setenta e cinco decímetros quadrados), situado nesta cidade, no quarteirão formado pelas Ruas, Sepé Tiarajú, Travessa Belém, Largo da Alvorada, considerado como Lote Urbano n° 04 (Quatro) da Quadra n° 28, distante 32,00m da esquina formada pela Av. Pindorama com a Travessa Belém, com frente para o Largo da Alvorada, lado par, com as seguintes medidas e confrontações: NORTE, por 21,80m, onde faz frente com o Largo da Alvorada; SUL, por 21,00m, confrontando com os lotes n° 08 e 09; LESTE, por 33,75m, confrontando com o lote número 05; OESTE, em 13,80m, sentido frente a fundos, deflete a direita, e mede mais 27,00m, defletindo novamente a direita, no sentido norte-sul, confrontando com o lote número 03. E que faça constar que, no ano de 1979, foi EDIFICADO sobre o imóvel, um prédio comercial, com área de 435,60 (Quatrocentos e trinta e cinco metros e sessenta decímetros quadrados).
Lote Urbano n° 05 da Quadra n° 28 - DESCRIÇÃO:
IMOVEL: Do desmembramento do Lote Urbano Unificado, resultou um lote, de formato irregular, com a área superficial de 848,85mz (Oitocentos e quarenta e oito metros e oitenta e cinco decímetros quadrados), situado nesta cidade, no quarteirão formado pelas Ruas, Sepé Tiarajú, Travessa Belém, Largo da Alvorada - considerado como lote urbano n° 05 (cinco), da Quadra n° 28, distante 35,70m da esquina formada pela Av. Concórdia com a Rua Sepé Tiarajú, com frente para o Largo da Alvorada, lado par, com as seguintes medidas e confrontações: NORTE, por 38,20m, onde faz frente com o Largo da Alvorada; SUL, por 4,00m, confrontando com o lote n° 08; e mede mais 9,50m, confrontando com o lote n° 08, no sentido oeste a leste; OESTE em 33,75m, confrontando com o lote n° 04; LESTE, por 34,90m, confrontando com o lote n° 06. E que faça constar que, no ano de 1972, foi EDIFICADO sobre o imóvel, um prédio comercial, com área de 490,99 (Quatrocentos e noventa metros e noventa e nove decímetros quadrados).
Lote Urbano n° 06, da Quadra n° 28 - DESCRIÇÃO:
IMOVEL: Do desmembramento do Lote Urbano Unificado, resultou um lote, de formato irregular, com a área superficial de 390,55m2 (Trezentos e noventa metros e cinquenta e cinco decímetros quadrados), situado nesta cidade, no quarteirão formado pelas Ruas, Sepé Tiarajú, Travessa Belém, Largo da Alvorada - considerado como lote urbano n° 06 (seis) da Quadra n° 28, distante 23,70m da esquina formada pela Av. Concórdia com a Rua Sepé Tiarajú, com frente para o Largo da Alvorada, lado ímpar, com as seguintes medidas e confrontações: NORTE, em 12,00m onde faz frente com o Largo da Alvorada; SUL, por 10.50m, com o Lote n° 08 (oito); OESTE, por 34,90m, confrontando com o Lote n° 05 (cinco); LESTE, por 34,60m, confrontando com o Lote n° 07 (sete). E que faça constar que, no ano de 2006, foi EDIFICADO sobre o imóvel, um prédio comercial, com área de 121,00 (Cento e vinte um metros quadrados).
Art. 4º. A unificação e o desmembramento resultante desta Lei são aqueles constantes do memorial descritivo e da planta anexa, que são partes integrantes desta Lei.
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Cândido Godói, RS em 17 de junho de 2025.
Registre-se e publique-se.
GUERINO BACKES
Prefeito Municipal
ELTON LUIS PERIUS
Secretário da Administração